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29 de maio de 2020

TRF4: Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública

Em uma decisão ocorrida nesta segunda-feira(25), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido da empresa Tecbril Indústria e Comércio de Tintas, de […]
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29 de maio de 2020

PGFN: Portarias regulamenta acordos para dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) publicou duas portarias referentes a acordos em dívida ativa. Confira: Portaria PGFN nº 9.917/2020: regulamenta a transação na cobrança da dívida […]
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29 de maio de 2020

Ato prorroga vigência da MP que dispõe sobre tratamento tributário sobre a variação cambial com cobertura de risco do valor de investimentos realizados por instituições financeiras em sociedade controlada estabelecida no exterior

Foi publicado no Diário no Oficial da União(DOU) desta quarta-feira(27), o Ato do Congresso Nacional nº 38/2020 que prorroga, pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 930/2020, […]
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29 de maio de 2020

Liminar concedida a comerciante de aço permite prorrogação dos prazos de tributos de importação

Uma empresa comerciante de aço, em recuperação judicial, obteve liminar deferida pelo juiz Federal substituto Anderson Santos da Silva da 2ª vara da seção Judiciária do […]
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