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NOTÍCIAS


17 de setembro de 2021

Governo estuda prorrogação de prazos em regime drawback

Por Karina Agatti Pacheco   Os impactos da pandemia da Covid-19 sobre o comércio exterior suscitam novamente preocupações com os prazos do regime especial aduaneiro conhecido […]
17 de setembro de 2021

STJ: Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário

A 6ª Turma do STJ deu provimento a recurso em Habeas Corpus para trancar a denúncia contra dois homens que, na condição de diretor de finanças […]
17 de setembro de 2021

CARF: Acórdão afirma que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos

Foi publicado o acórdão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF que afirma que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após […]
17 de setembro de 2021

Opinião: A controversa interpretação da Receita Federal do Brasil no Parecer nº 10

Em meados de agosto, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Parecer nº 10 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), em detrimento da decisão do Recurso […]