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14 de maio de 2021

Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial – LEI 14.151/2021

Por Rafael Libardi Comarela   Prezados clientes e parceiros,   Ontem, foi sancionada pelo Presidente a Lei nº 14.151/2021, que “Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das […]
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14 de maio de 2021

Notificação e prazo decadencial para responsáveis tributários na jurisprudência do Carf

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 10.11.2020, por meio do acórdão nº 9303-010.944, por maioria de votos, manifestou entendimento no sentido de […]
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14 de maio de 2021

Benefícios de ICMS a indústrias da Zona Franca dispensam autorização do Confaz

Por Igor Mauler Santiago 12/05/2021 Ao julgar o Tema 490 da repercussão geral, o STF validou o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 24/75, fixando a […]
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14 de maio de 2021

“Tese do século”: Relatora defende que decisão valha a partir de 2017

Nesta quarta-feira(12/05), a relatora, ministra Cármen Lúcia entendeu que, no tocante à decisão que firmou a tese de repercussão geral de que “O ICMS não compõe […]
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