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NOTÍCIAS


15 de dezembro de 2017

Senado aprova Refis para empresas optantes do Simples Nacional

Foi aprovado nesta quarta-feira (13), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei da Câmara PLC 164/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e […]
15 de dezembro de 2017

STJ analisa tributação de empresa cujos rendimentos decorrem da prestação de serviços personalíssimos

A  2ª Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial REsp 1.584.593/RJ acerca da possibilidade de descaracterização de uma empresa de prestação de serviços jornalísticos, […]
15 de dezembro de 2017

Camex zera alíquotas de importação para bens de informática e telecomunicações

As alíquotas do Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicações e de bens de capital sem produção no Brasil foram reduzidas de 16% e […]
15 de dezembro de 2017

Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) – Primeiras decisões judiciais começam a ser proferidas em favor dos contribuintes

Por Adonilson Franco 14/12/2017 A CPRB instituída pela Lei 12.546/2011 (MP 540/2011) continha um vício insanável: tinha por propósito, segundo sua Exposição de Motivos, desonerar a folha […]