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30 de julho de 2021

Empresas já transacionam individualmente com a Fazenda Pública

Por Mayara Nascimento de Freitas   Com o advento da Lei Federal nº 13.988/2020 e a possibilidade de transação tributária individual, as empresas no Brasil já […]
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30 de julho de 2021

STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no […]
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30 de julho de 2021

O voto de qualidade no Carf e o voto do ministro Barroso na ADI 6399

Tratei anteriormente sobre o voto de qualidade no Carf e suas inconstitucionalidades, motivo pelo qual dirijo o leitor a uma coluna que escrevi em 2013 (aqui) […]
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30 de julho de 2021

Opinião: A revogação de benefícios fiscais como instrumento de injustiça tributária e social

Extrai-se que a finalidade primordial da tributação é conferir vida ao ente público, estabelecendo uma vinculação transparente entre os governantes e a sociedade, sem se ignorar […]
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