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28 de janeiro de 2022

TRF1 decide que majoração excessiva e inconstitucional de taxa tributária não causa invalidade do tributo nem impede atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária

A 8ª Turma do TRF1 decidiu dar parcial provimento à apelação de uma empresa de serviços e comércio para reformar a sentença que rejeitou o pedido […]
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28 de janeiro de 2022

Projeto suspende prazos de obrigações tributárias para garantir férias a contabilistas

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28 de janeiro de 2022

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28 de janeiro de 2022

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