A inconstitucionalidade das legislações estaduais que regulamentam o ITCMD: perpetuação da lacuna legislativa?

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A inconstitucionalidade das legislações estaduais que regulamentam o ITCMD: perpetuação da lacuna legislativa?

Por Analuiza Freire de Medeiros

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6825, 6834 e 6835, constituiu maioria para declarar inconstitucionais as legislações dos estados da Bahia, do Ceará e do Rio Grande do Sul, que regulamentavam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Em sessão virtual realizada em 20 de agosto deste ano, o Ministro Relator Edson Fachin decidiu pela inconstitucionalidade das leis estaduais, restringindo os efeitos da decisão, que passariam a contar a partir da data da publicação do acórdão. Na ocasião, os Ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam tal entendimento.

O Ministro Roberto Barroso, por sua vez, divergiu quanto à modulação dos efeitos da decisão. Em seguida, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

No que se refere ao mérito da questão, a tese proposta por Fachin prestigia a literalidade do artigo 155, parágrafo 1º, inciso III da Constituição Federal, segundo o qual deve o ITCMD ser regulamentado por intermédio de lei complementar editada pela União Federal. Dessa forma, o legislativo estadual careceria de competência para dispor sobre o tributo em questão.

Nos termos do voto do Relator, até então seguido pela maioria, os efeitos da decisão incidiriam a partir de sua publicação, o que implica dizer que as leis dos entes federativos regerão a matéria até a referida data.

O posicionamento, todavia, levanta um impasse de ordem prática, visto que o Congresso Nacional nunca editou a Lei Complementar de que trata a Constituição, destinada à regulamentação do ITCMD.

Por outro lado, caso a Corte Suprema venha a firmar seu posicionamento e retire, efetivamente, a eficácia das normas estaduais, esta deverá, em respeito ao princípio basilar da separação dos poderes, limitar-se a comunicar a lacuna ao Congresso Nacional, sem implicar em obrigação com prazo definido para o parlamento federal legislar a respeito.

Em outras palavras, as consequências da lacuna normativa (já existente) seriam ainda maiores, na medida em que a atuação dos Estados dependeria intrinsecamente da edição de legislação complementar federal, de modo a perpetuar um ambiente de total insegurança jurídica, tanto para os Fiscos Estaduais quanto para os contribuintes.

Diante disso, impõe-se recorrer ao que dispôs o constituinte originário no artigo 24, inciso I, da Carta Magna, para extrair dessa norma uma solução jurídica apta a enfrentar tal cenário de vazio normativo. As regras ali contidas preveem competências concorrentes para entes federal e estaduais disporem sobre matéria tributária, cabendo à União produzir as normas gerais.

Na ausência destas, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo admite que o legislador estadual disponha inteiramente sobre o tema. Sob esta ótica, tem-se que as leis estaduais em vigor, ou as que vierem a ser editadas, poderão regular a matéria até que advenha lei complementar federal a que se referiu o artigo 155, parágrafo 1º, inciso III da Constituição.

Não seria possível imaginar um contexto em que contribuinte e a Fazenda Estadual não disporiam de nenhuma norma para regular as relações no âmbito desse tributo, sob o risco de ensejar atuação gravosa, ou até abusiva por parte do Fisco, onerando mais ainda as transações de bens.