A necessidade de fundamentação por parte da Receita Federal para inclusão do nome dos sócios na CDA – Superior Tribunal de Justiça evidencia sua orientação

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A necessidade de fundamentação por parte da Receita Federal para inclusão do nome dos sócios na CDA – Superior Tribunal de Justiça evidencia sua orientação

As regras do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade  dos sócios por dívidas das pessoa jurídica são bastante claras, a despeito da Receita Federal de modo usual direcionar o ônus para seus componentes de maneira quase automática, após verificado o inadimplemento.

O artigo 135 do CTN afirma com precisão que diretores, gerentes e representantes respondem pessoalmente pelos créditos fiscais da pessoa jurídica a qual compõem quando praticarem atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.

Com a declaração de insconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 8620/93, a qual responsabilizada de forma objetiva gerente de empresas por débitos previdenciários, a norma acima passou a ser a regra vigente para legitimar a sucessão da responsabilidade por débitos tributários.

O julgamento do Recurso Especial n. 1.698.639 é bastante relevante pois, a despeito de afastar a possibilidade de responsabilização de sócio com base em norma declarada inconstitucional, indica efusivamente a posição consolidada do STJ em relação à possibilidade de responsabilização do sócio por dívidas da empresa.

Nesse sentido evidencia que o sócio apenas pode ser responsabilizado pela inadimplência tributária da pessoa jurídica a qual integra nas estritas hipóteses do artigo 135 do CTN e comprovado a atuação dolosa neste sentido ou a dissolução irregular da empresa.

Não obstante também ser orientação do STJ que a inclusão do nome do sócio na CDA transfere a este o ônus da prova, sua interpretação sistemática com o resultado do julgamento do Recurso Especial n. 1.698.639 renova as oportunidades de defesa. Para além da presunção de certeza e liquidez da CDA, certo que a Fazenda Pública deverá provar a infração cometida pelo sócio a fim de legitimar sua inclusão.

Quer em sede de embargos ou exceção de pré-executividade a alegação de inclusão infundada por parte do Exequente adquire grande força. Esta somada à simples demonstração de que o não recolhimento de tributos operou-se por incapacidade financeira da empresa, tomada de créditos pautada em entendimentos jurisprudenciais, dentre outros, apresenta-se como robusto mecanismo para que o sócio seja excluído do pólo passivo da cobrança.

Entende-se, portanto que o acórdão e voto do julgamento do Recurso Especial n. 1.698.639 são documentos essenciais para a construção de defesas perante execuções fiscais que evolvam a inclusão de sócios, sendo a transcrição e boa argumentação de seu conteúdo tópicos que podem decidir o sucesso da defesa.

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