Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial – LEI 14.151/2021

Notificação e prazo decadencial para responsáveis tributários na jurisprudência do Carf
14 de maio de 2021
Empresa com débito fiscal (IRPJ) pode distribuir Lucros?
21 de maio de 2021

Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial – LEI 14.151/2021

Por Rafael Libardi Comarela
 
Prezados clientes e parceiros,
 

Ontem, foi sancionada pelo Presidente a Lei nº 14.151/2021, que “Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.”

A diminuta lei é objetiva em seu propósito: afastar, durante a pandemia, as gestantes dos ambientes de trabalho, independentemente destes apresentarem riscos à gestante ou à criança.

Está previsto no artigo 1º que “Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.”

E na sequência: “A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.”

O artigo 2º apenas prevê que a lei entra em vigor na data da publicação, ou seja, 13 de maio de 2021.

De forma que, para os casos em que o trabalho possa ser realizado fora do ambiente da empresa, esse afastamento é obrigatório e a remuneração será realizada pelo empregador.

E como ficam as gestantes que não puderem desempenhar as atividades fora do ambiente empresarial?

A lei não é explícita quanto a isso, porém, desde o final de abril de 2021, está em vigor a Medida Provisória nº  1.045/2021, que trouxe de volta a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho – de forma que esta parece ser a medida mais adequada para o caso.

De toda forma, estamos acompanhando os desdobramentos desta nova legislação e, estamos à disposição para, analisando cada caso, auxiliar na tomada da decisão mais adequada para a empresa.

Atenciosamente,


Equipe de Comunicação
Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito, Libardi Comarela, Zavarize e Antunes Coelho Advogados Associados