As mudanças nas regras do Simples Nacional em 2020 – Resolução CGSN nº 150/2019

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As mudanças nas regras do Simples Nacional em 2020 – Resolução CGSN nº 150/2019

A resolução nº 150 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicado em Dezembro de 2019 altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional – LC 123/2006).

Dentre as alterações, destacam-se:

  • O prazo para a opção – O prazo que antes era de 180 dias a contar da abertura constante no cadastro do CNPJ, passa a ser de apenas 60 dias a partir da emissão do CNPJ;
  • Alterações da lista de ocupações permitidas ao MEI – A nova Resolução excluiu diversas ocupações, principalmente ligadas ao meio artístico e cultural. De acordo com o art. 3º, ficam excluídas:
OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE
ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE 9001-9/02 PRODUÇÃO MUSICAL
DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE 9001-9/06 ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO
ESTETICISTA INDEPENDENTE 9602-5/02 ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA
HUMORISTA E CONTADOR DE HISTÓRIAS INDEPENDENTE 9001-9/01 PRODUÇÃO TEATRAL
INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL INDEPENDENTE 8592-9/99 ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE
INSTRUTOR(A) DE ARTES CÊNICAS INDEPENDENTE 8592-9/02 ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA
INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS INDEPENDENTE 8599-6/04 TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL
INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS INDEPENDENTE 8599-6/05 CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS
INSTRUTOR(A) DE IDIOMAS INDEPENDENTE 8593-7/00 ENSINO DE IDIOMAS
INSTRUTOR(A) DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE 8599-6/03 TREINAMENTO EM INFORMÁTICA
INSTRUTOR(A) DE MÚSICA INDEPENDENTE 8592-9/03 ENSINO DE MÚSICA
PROFESSOR(A) PARTICULAR INDEPENDENTE 8599-6/99 OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/05 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO
  • Retificação do PGDAS – D – Art. 39º-A:

As declarações retificadoras transmitidas pelo PGDAS-D poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

 

§ 1º A ME ou EPP responsável pelo envio da declaração será comunicada da retenção e, se necessário, poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise.

Essa modificação torna mais rígido o processo de retificação, que na atual regra é um processo simples. A partir de 2020 essas retificações poderão ser retidas para análise.

  • Alteração no prazo da solicitação de parcelamento de débitos – o art. 144º altera o prazo em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, até 31 de dezembro de 2021.
  • Alteração de alguns códigos de enquadramento CNAE no art. 4º, anexo XI:

Quitandeiro (a) independente

De: 4729-6/99 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.

Para: 4724-5/00 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Motorista de aplicativo independente

De: 4929-9/99 – Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente.

Para: 5229-0/99 – Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente.

A nova Resolução entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2020.

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