Aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal é inconstitucional

A 2ª Vara Federal de Campinas decidiu deferir liminar pedida por uma empresa de plásticos e química fina que pedia a suspensão da taxa Siscomex majorada pela Receita Federal da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.

O entendimento é o de que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária.

A empresa alegava, no texto, que na execução de suas atividades sociais realiza importações e está submetida ao recolhimento da taxa Siscomex, nos termos da Lei nº 9.716/1998, cujo valor tem sido, no entanto, ilegalmente majorado pela Portaria MF nº 257/2011.

O juízo da 2ª Vara Federal, ao analisar o caso, citou precedentes do STF sobre a matéria para balizar a decisão.

Segundo o representante do contribuinte, o tributarista Augusto Fauvel,”a taxa Siscomex é legal, mas a forma como ela foi reajustada foi ilegal. Para se ter noção, o valor do aumento chegou a 400%”. (Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Consulte a decisão na íntegra aqui.

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