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Avanços nos projetos da tributação digital internacional

Por: Mayara Nascimento de Freitas

A presença da tecnologia da informação na economia mundial, já há alguns anos, fez com que as empresas passassem a utilizar mecanismos de inovação para facilitar a administração dos negócios, de modo que a maioria das plataformas são atualmente operadas em ambientes exclusivamente virtuais, o que, consequentemente, gera impactos diretos na tributação.

Tais efeitos já deveriam ter sido tomados como relevantes e emergenciais para tratamento há alguns anos, por ter se tornado arcaica a necessidade da presença do administrativo na mesma localidade da sede da empresa, o que afeta diretamente na conceituação tributária que é aplicada, podendo causar efeitos negativos, como a dupla tributação.O desafio da era digital, portanto, é justamente a flexibilidade das atividades pulverizadas das empresas multinacionais quanto à indeterminação do local competente da tributação nas operações em produtos e serviços intangíveis. Com isso, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) publicou, em outubro, os Blueprints  – também conhecido como Projeto BEPS –, apresentando os mais recentes estudos sobre a tributação internacional digital.

O Blueprint tem como objetivo principal equilibrar a estrutura tributária internacional nos mercados digitais e prevenir a adoção de medidas tributárias isoladas e desconexas, em razão da constante digitalização e inovação que interliga cada vez mais os países e as atividades das grandes empresas.

Não há dúvidas de que a atual forma de tributação é insuficiente para a realidade mercadológica, e não só o Blueprint confirma a situação, como a pandemia atualmente vivenciada – que ainda estará presente no decorrer no próximo ano, e por muito mais tempo suas consequências.

A situação atual acelerou e aprimorou a instauração das atividades remotas, tornando-as cada vez mais relevantes, também não sendo arriscado afirmar que a evolução da conceituação tributária se trata de tema emergencial para o mercado digital e para as grandes empresas de tecnologia.

A emergência se dá ainda pelo fato de que as adoções de qualquer reestruturação das medidas tributárias devem ser coordenadas, e não isoladas por cada país, para que não ocorram abusos tributários.

O primeiro ponto de discussão se refere a alocação de renda a determinada localidade, por se tratar de entendimento arcaico se levado em consideração que as grandes empresas tecnológicas possuem forte presença econômica sem qualquer presença física, não sendo possível que o âmbito tributário permaneça ignorando a situação.

O Projeto BEPS surge justamente como um primeiro grande avanço na percepção da nova dinâmica da economia global. O diagnóstico e a apresentação dos desafios que devem ser enfrentados trata-se do primeiro pilar para o início do combate à iminente erosão das bases tributáveis em razão da informatização da economia.

A discussão do projeto, que aguarda comentários pelas partes interessadas para posterior promoção de eventual virtual, trará a confirmação de que cada país dispõe sobre a obrigatoriedade do tributo de uma forma diferenciada, cabendo ao Blueprint a uniformização mínima de entendimentos, afastando posicionamentos regionais que não se enquadram há anos no contexto da economia global.  

No caso do Brasil, o principal desafio atual está na identificação da competência tributária, tendo em vista que as atividades econômicas digitais praticadas se confundem com o conceito de mercadoria e o de serviços, o que também deverá ser passado por reforma.

Já existem projetos acadêmicos, tendo como respaldo inclusive os pré-projetos do Blueprint, com pareceres no sentido de instituição de novo tributo, cuja operacionalização seria de abrangência global.

Não só o Brasil, mas vários países vêm empregando esforços na construção de entendimentos que possam se enquadrar na dinâmica atual na tentativa de afastar a atual complexidade das relações digitais, sendo essencial a cooperação internacional para o ajuste global sobre a temática, tal como está sendo feito através do Blueprint Apesar do avanço da temática com a apresentação do Blueprint e sua coerência de fundamentos dentro do contexto global, a sua concretização dependerá relevantemente do esforço político por parte dos líderes mundiais.

Mayara Nascimento de Freitas – profissional certificada em Compliance Anticorrupção CPC-A desenvolvido pelo LCB – LEC Certification Board. Educação executiva em Compliance pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), em Investigações Internas de Compliance pela LEC (SP), em Direito Tributário (FGV). LL.M em Direito Societário em curso pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – MMurad).