CAE conclui votação de projeto que obriga divulgação de relatório sobre benefícios e renúncias fiscais

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CAE conclui votação de projeto que obriga divulgação de relatório sobre benefícios e renúncias fiscais

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou emenda apresentada em Plenário ao projeto (PLS 155/2015 – Complementar) que obriga a divulgação de relatório detalhado sobre benefícios e renúncias fiscais. A emenda, do senador José Serra (PSDB-SP) diz que o Senado deverá analisar essas políticas de incentivos na hora de avaliar o Sistema Tributário Nacional, obrigação prevista na Constituição. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), concordou com a sugestão de Serra. Depois da CAE, a proposta volta para a análise do Plenário do Senado.

Rádio Senado