CARF: Acórdão afirma que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos

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CARF: Acórdão afirma que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos

Foi publicado o acórdão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF que afirma que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos

A decisão, unânime, considerou que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos, sendo aplicável à fonte pagadora a multa pela falta de retenção ou recolhimento, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002, mesmo que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste da pessoa física.

Para os conselheiros, aplica-se ao IRRF, sendo antecipação do tributo devido, o mesmo tratamento dado às antecipações mensais realizadas pelo contribuinte pessoa jurídica (estimativas), que só podem ser exigidas por lançamento tributário antes do final do período de apuração do respectivo tributo.

Por outro lado, os conselheiros consignaram que os valores pagos aos empregados por intermédio de cartões de incentivos constituem, ainda que condicionados ao atingimento de metas, uma remuneração indireta, sobre a qual incide IRRF.(Com informações do SCMD)

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PAF 13855.000588/2007-77

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