CARF – ameaças em um estado democrático de direito

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CARF – ameaças em um estado democrático de direito

A coação é ato que pode levar a anulação de declaração de vontade por representar um vício na vontade.

Além disso, também, quando caracteriza ameaça, pode configurar crime e abuso de direito e/ou abuso de autoridade.

Conforme noticiário[1] o presidente da turma do CARF teria ameaçado conselheiros dos contribuintes. Em sessão que se discutia aplicação de prescrição intercorrente, os conselheiros representantes dos contribuintes, foram alertados de que estariam cometendo um erro passível de punição e que ele seria consignado em ata e posteriormente seria alvo de representação.

Tal erro consistiria em contrariar a Súmula 11 do próprio CARF.

Pois bem.

Não é intuito desse breve comentário analisar o caso em concreto, mas a situação, que me parece se repetir há tempos em várias situações.

Os advogados são testemunhas veladas de que em praticamente toda repartição pública ameaças como a relatada são feitas com o intuito de desestimular a parte a lutar por seus direitos.

Seja em uma sala de audiência, em um tribunal e/ou em uma delegacia.

A princípio, o fato de constar em ata não é nada mais do que dever inerente a formalidade do julgamento, até para que posteriores questionamentos possuam provas do que ali ocorreu.

Porém, o tom do presidente da sessão, seja um Juiz, um Conselheiro, um desembargador, pode sim configurar não um exercício regular de direito como se estivesse do lado da legalidade, mas um ato de intimidação.

Os operadores do direito devem lutar para que o processo, seja administrativo e/ou judicial, não se tornem instrumento de manipulação de interesses individuais, seja a parte interessada um particular ou o próprio Estado.

Assim como o advogado de uma parte pode ser imparcial, o mesmo pode ocorrer com Juízes e Conselheiros que representam em última instância o Estado. Afinal, somos todos seres humanos passíveis de falhas, ou não?

Há diversos estudos e julgamentos no STF que demonstram que o interesse do Estado também é o interesse do indivíduo, sendo praticamente indissociável (vide voto do ministro Marco Aurélio, na ADI 6.415.

Afinal, o Estado é composto pelos indivíduos, sejam eles funcionários públicos ou não.

É interesse de todos que a Lei, que a Ordem, que o bem prevaleça.

Há que se erradicar essa guerra entre Público e Privado. Somos todos um só povo.

As divergências teóricas e argumentativas não podem se tornar bandeiras para guerras sem fim.

O CARF tal como qualquer outro órgão/entidade pública foi criado com um único intuito, preservar a correta aplicação da Lei, sem favoritismo. A Leis esta acima do CARF, do Juiz que qualquer autoridade.

Que estes tipos de situação sejam resolvidos com inteligência, com ponderação. A punição não deve ser o único fato motivador.

Sabemos que os ânimos estão exacerbados, principalmente em um país que se luta contra desigualdades, corrupção, dentre tantos outros problemas.

O verdadeiro fator motivador deve ser a busca de um serviço de excelência, preservando-se pela democracia, igualdade, com espírito de fraternidade como consta do preâmbulo e do caput do artigo primeiro da Constituição Federal.

Por fim, cabe uma grande reflexão: será a lei que irá nos salvar? Ou será a mudança de mentalidade, passando a pensar que estamos todos de um só lado, o lado humano, o lado brasileiro. Precisamos rever conceitos e não deixar que discussões teóricas se tornem motivos para brigas e guerras pessoais.


[1] https://www.conjur.com.br/2021-abr-05/cresce-numero-juizes-abandonam-carreira-brasil

Tributario.com.br