Carf decidiu que contribuinte não pode ser punido duas vezes por mesmo fato

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Carf decidiu que contribuinte não pode ser punido duas vezes por mesmo fato

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf decidiu afastar a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Imposto de Renda anual. O entendimento é que o contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato.

Na decisão, houve empate e o julgamento foi decidido pelo voto de desempate em favor do contribuinte, criado pela Lei 13.988/2020.

Quando se tem um auto de infração que irá exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, será exigido o valor anual do tributo. A maioria dos autos de infração tem multas: a de ofício pelo não recolhimento (cobrança do valor que não foi pago mais multa de ofício, que, em regra, é de 75%) e a multa isolada punindo determinada conduta, como o não pagamento mensal do imposto (acréscimo de 50%).

A decisão do Carf cancelou a multa isolada de 50% e manteve apenas a de ofício, de 75%. Segundo os conselheiros, a Súmula 105 do conselho proíbe a imposição de duas penalidades sobre o mesmo fato.

Análise da decisão

Para Luís Flávio Neto, sócio da área tributária do KLA Advogados, a decisão pode representar uma mudança de rumo na jurisprudência do Carf.

De acordo com o tributarista, nos últimos anos, o Carf vinha aplicando a Súmula 105 apenas para fatos ocorridos até 2007, permitindo a cobrança de multas cumulativas dali em diante. A justificativa é que a Lei 11.488/2007 teria alterado o artigo 44 da Lei 9.430/96, citada pela súmula, que é a base legal para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.

“Ocorre que uma análise das decisões que fundamentaram a súmula demonstra que os fundamentos que levaram à sua edição estão relacionados à impossibilidade de dupla penalização do contribuinte sobre um mesmo fato, especialmente levando em consideração que o não recolhimento de estimativas é um ato preparatório ao recolhimento a menor de IRPJ e CSLL. Isto é, na maior parte dos casos, o contribuinte que recolhe IRPJ e CSLL a menor o faz também com relação às estimativas. Nesse cenário, puni-lo com multa de 75% (ou, ainda, 150% em casos de fraude ou simulação) mais 50% corresponderia a penalizá-lo duplamente pelo mesmo fato. Essa foi a linha de raciocínio que prevaleceu na recente decisão da Câmara Superior”, avalia o tributarista.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Consulte a decisão na íntegra aqui.
10665.001731/2010-92

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