CARF: Decisão admite participação de sócios ocultos em negócio e recebimento de dividendos isentos

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CARF: Decisão admite participação de sócios ocultos em negócio e recebimento de dividendos isentos

Uma decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF permitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Segundo entendimento da maioria dos conselheiros, trata-se de um planejamento tributário lícito.

Esta decisão é a primeira que se tem conhecimento, favorável aos contribuintes no Carf. Segundo advogados, trata-se também de um importante precedente para casos de sociedades com sócios ocultos atuantes – apesar de haver riscos.

A participação ativa de sócios investidores não é aceita pela Receita Federal, sob pena de descaracterização da SCP e perda da isenção para os dividendos. Tal entendimento pode ser encontrado na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), de número 142, que vincula a fiscalização de todo o país.

A decisão do CARF envole a empresa formada por escritórios de advocacia para oferecer, pela internet, cursos preparatórios para concursos. Ela foi autuada em cerca de R$ 2,2 milhões pelo não recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e em R$ 6,5 milhões relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Consta no processo que os escritórios teriam se utilizado de sociedades em conta de participação para fazer o pagamento dos professores por meio de distribuição de lucros – ou seja, sem o recolhimento de impostos. No período analisado, foram constituídas 3.632 SCPs.

No entendimento do Fisco, ao averiguar a estrutura montada os professores (sócios participantes) foram remunerados pelos serviços prestados, e não pelo capital investido. Por isso, esses valores não teriam natureza jurídica de lucros distribuídos, mas de salários, nos quais incide tributação.

Segundo alega a empresa que oferta os cursos, não há desvirtuamento no uso de SCP, prevista no artigo 981 do Código Civil. Ainda segundo a empresa alegou que os valores distribuídos aos professores eram lucros e não remuneração pela prestação de serviços. E que não existe sonegação, fraude ou conluio que tenha sido praticado.

O relator do caso, conselheiro Cláudio de Andrade Camerano e representante da Fazenda, ficou vencido no julgamento, ao entender que esses valores se caracterizariam como remuneração e a autuação deveria ser mantida. A maioria seguiu o conselheiro Daniel Ribeiro Silva, representante dos contribuintes. Segundo seu voto, “não poderia ser mais equivocada a conclusão a que chegou a autoridade fiscal”.

No entendimento do conselheiro, não há vedação à participação de sócio participante nas atividades empresariais, segundo o Código Civil. “O que existe, é uma obrigação jurídica à sua participação, passando a responder solidariamente pelas obrigações que intervier”, argumentou na decisão. É o que dispõe, segundo a sua interpretação, o parágrafo único do artigo 993 do Código Civil.

Ainda no seu voto, ressaltou que a administração pública “não pode ignorar ou engessar suas interpretações sem levar em consideração o dinamismo e a evolução das relações empresariais”. No caso, o conselheiro entendeu que a empresa de cursos tem um modelo de negócios inovador e que fica claro que o bem mais valioso do negócio é o conhecimento técnico dos professores.

Consta ainda no processo que professores receberam rendimentos de mais de R$ 900 mil e outros tornaram-se devedores pelo fato de o “produto” ofertado não ter gerado lucro. Sendo assim, o conselheiro entendeu que essa variação indicaria que as sociedades eram de fato existentes.
Em nota, a PGFN informou que apresentará recurso para tentar reverter o entendimento na Câmara Superior.

Processo (nº 14041.720037/2017-32)

Valor Econômico