CARF: Natura e Visa obtêm créditos de PIS e Cofins sobre propaganda

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CARF: Natura e Visa obtêm créditos de PIS e Cofins sobre propaganda

Uma decisão do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumo — o que dá direito a créditos de PIS e Cofins.

Ao menos duas decisões foram proferidas pelos conselheiros. As empresas beneficiadas foram a Visa e a Natura.

O entendimento dos julgadores foi o de que tais serviços, para a promoção das marcas, são “essenciais e relevantes” para a atividade das empresas.

Ainda existe um julgamento semelhante na primeira instância administrativa. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG) proferiu decisão, no mês de maio, em favor da varejista Ricardo Eletro.

Para advogados, as decisões do Carf são importantes, pois mostram uma adequação ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018. Os ministros da 1ª Seção consideraram ilegais as instruções normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004 — que restringiam o conceito de insumo — e definiram que todos os bens essenciais e relevantes, em qualquer fase de produção, poderiam ser considerados insumos e gerar créditos de PIS e Cofins.

No entanto, não dá para afirmar que os contratos de publicidade e propaganda serão sempre equiparados a insumo. “Vai depender da análise de cada caso. Porque tem que ficar demonstrado que o serviço é essencial e relevante para a empresa”, diz o advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon.

Os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, que julgaram o processo envolvendo a Visa, por exemplo, consideraram o caso peculiar (processo nº 19515.721360/2017-23). Por se tratar de uma empresa que não tem postos de venda e não consegue dialogar com o consumidor.

No processo envolvendo a Natura (nº 19311.720352/201411) a decisão foi unânime. Esse caso, no entanto, trata especificamente do braço da empresa que cuida da parte de inovação e tecnologia da empresa, a Natura Inovação e Tecnologia de Produtos.

Consta no acórdão que os conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção classificam como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins “todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade) e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional)”.

Já a decisão que favoreceu a Ricardo Eletro, na primeira instância administrativa é vista no meio jurídico como a “mais abrangente” em relação aos serviços de publicidade e propaganda. Segundo o relator, Flávio Machado Galvão, as despesas “em um segmento altamente agressivo e competitivo” são essenciais para a “própria sobrevivência” da companhia (processo nº 10540721182/2016-78). Com a decisão, a empresa conseguiu reduzir um auto de infração de R$ 258 milhões para R$ 125 milhões.

O advogado que assessorou a Ricardo Eletro no processo, Rafael Fabiano, do Leonardo Naves Direito de Negócios, vê proximidade desse caso com o da Visa, que foi julgado pelo Carf na semana passada. Segundo ele, tanto a Ricardo Eletro, por meio das indústrias de eletrodomésticos, como a Visa, por meio de bancos e administradoras de cartão, recebem verbas para realização de ações de marketing próprias ou conjuntas.

Ainda de acordo com o advogado, essa característica, por si só, “deixa clara a essencialidade e a relevância da despesa com publicidade e propaganda, eis que, quanto maior for esta despesa, maior será, proporcionalmente, a sua receita”. As duas empresas conseguiram, de acordo com ele, comprovar que o serviço é essencial para alavancar seus negócios.

Já o tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, alerta que é preciso ainda aguardar a publicação do processo envolvendo a Visa para “verificar melhor o seu alcance”. “Porque, nesses casos, será muito importante analisar a especificidade da atividade econômica do contribuinte”, afirma.

Por meio de nota, a Visa informou que, sobre a questão referente ao PIS/Cofins, “respeitamos e seguimos a legislação vigente no país”. Já a Natura afirma que “não comenta casos que não tenham sido concluídos definitivamente”.(Com informações do Valor)

Tributario.com.br