CARF: Publicado acórdão sobre acréscimo patrimonial a parcela do valor de alienação destinado ao pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada

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CARF: Publicado acórdão sobre acréscimo patrimonial a parcela do valor de alienação destinado ao pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada

Foi publicado o acórdão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF afirmando que não configura acréscimo patrimonial a parcela do valor de alienação destinado ao pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada.

Na decisão, que foi unânime, a turma entendeu que não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação, incluindo eventuais atualizações, que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada.

Sendo assim, para os conselheiros, os valores depositados na conta-garantia e que servem para o pagamento de alguns passivos não configuram disponibilidade econômica ou jurídica ao alienante, mas apenas retorno ao adquirente de parte do valor ajustado na alienação em razão da necessidade de liquidação de pendências contratualmente estabelecidas. Com isso, os valores devolvidos aos compradores representam redução de custo de aquisição e, para os vendedores, uma redução no valor de alienação.(Com informações do SCMD)

Consulte o acórdão na íntegra aqui.

PAF 13971.723797/2015-76

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