Notícias

21 de agosto de 2020

TRF4: Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade

Nesta quarta-feira(18), a 2ª Turma da Corte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, proferiu decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência […]
21 de agosto de 2020

TRF1: O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento à apelação do Ibama contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com a intenção […]
21 de agosto de 2020

Opinião: A cobrança de ISS e a interpretação do STF sobre os serviços tributáveis

No final do mês de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual, que as prefeituras não precisam ficar restritas aos itens elencados na Lei Complementar […]
21 de agosto de 2020

Opinião: Supremo agiu muito bem em julgamento recente sobre ICMS

“Resistência pacífica, mas não passiva contra as injustiças”, de Mahatma Gandhi, é o pensamento que utilizo para festejar a resistente defesa da Constituição Federal em julgado recente […]