Notícias

15 de abril de 2020

Lei nº13.889/2020 – Transação Tributária – União Federal

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial de ontem (14/04/2020) a Lei nº13.889/2020, a qual estabeleceas condições e requisitos para que a União, suas autarquias e fundações realizarem acordos relativos à […]
14 de abril de 2020

Medida Provisória nº 936/2020 – Trabalhista – Redução de jornada e de salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual – Decisão STF

A Medida Provisória 936/2020, em 01 de abril de 2020, autorizou a negociação individual entre empregados e empregadores para redução de jornada e de salário ou […]
14 de abril de 2020

Supremo Tribunal Federal – Temas Relevantes – Pandemia

Após a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar que o surto do novo Coronavírus (2019-nCoV) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e, ato contínuo, após a […]
10 de abril de 2020

Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante Covid-19 decide TRF4

Por entender que o estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 não possui previsão legal para adiar pagamentos tributários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]