Notícias

6 de dezembro de 2019

Faculdade de empregados poderá ser deduzida de contribuições previdenciárias

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação na lista das isenções […]
6 de dezembro de 2019

STF fixa teses sobre envio de todas as informações pela Receita ao MP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quarta-feira (4/12) duas teses em relação ao compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para […]
6 de dezembro de 2019

ICMS – STF estabelece que é inconstitucional Lei estadual (anterior à EC nº 87/2015) que estabeleça a cobrança do imposto pelo Estado de destino nas operações interestaduais realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte

Por Jefferson Souza  05/12/2019 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB reclamou no ano de 2011 a possibilidade de ser considerada inconstitucional a […]
29 de novembro de 2019

Opinião: A prisão em segundo grau e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Nos últimos anos, não há como negar que as decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos antes se restringiam a foros específicos e especializados, passaram a […]
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