CGSN divulga sublimites de receita bruta acumulada para 2022

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CGSN divulga sublimites de receita bruta acumulada para 2022

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta quinta-feira(25), a Portaria CGSN Nº 33, de 17 de novembro de 2021, que divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2022, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios.

De acordo com o texto, o sublimite de receita bruta acumulada, no ano-calendário 2022, será de R$ 3.600.000,00 para estabelecimentos localizados em todos os Estados e Distrito Federal.

Consulte a Portaria na íntegra aqui.(Com informações do DOU)

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