Com base em decisão do STF, juiz exclui Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

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Com base em decisão do STF, juiz exclui Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu excluir a Selic da base de cálculo dos tributos citados em favor dos filiados da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT), no âmbito de jurisdição da delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, a título de repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais.

O juiz federal do caso, Luiz Norton de Mattos, entendeu que como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patrimonial e possui natureza indenizatória, já que é recomposição do valor da moeda, ela não pode entrar na base de cálculo para a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

O magistrado lembrou que na votação do Tema 962, o STF fixou a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Com isso, o entendimento do Supremo deixou claro que a Selic não possui natureza jurídica de lucro pois, caso contrário, haveria incidência do IRPF e da CSLL sobre tal taxa.

No julgamento o Supremo reconheceu que a Selic sobre indébito tributário tem natureza indenizatória. o O magistrado explicou que ainda que não haja precedente sobre a incidência ou não do PIS/Cofins sobre a Selic, é certo que a incidência desses tributos sobre a Selic também não pode ser admitida, pois, de acordo com a legislação, a base de cálculo deles refere-se apenas ao total das receitas auferidas.

“Uma vez que o STF firmou entendimento de que a taxa Selic sobre indébito tributário tem natureza indenizatória, e não de receita, é correto assumir que essa verba não pode sofrer incidência do PIS e da Cofins”, concluiu Luiz de Mattos.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Consulte a decisão na íntegra aqui.
5087271-55.2021.4.02.5101

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