Comissão aprova acordo contra bitributação de renda entre Brasil e Uruguai

Nesta terça-feira, a Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou o acordo internacional entre Brasil e Uruguai para combater a bitributação de renda e capital (MSC 44/2020), além de contar com medidas que buscam evitar a evasão fiscal.

Assinada em Brasília, no ano de 2019, a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, se aplica aos impostos federais dos dois países sobre renda — no caso do Brasil, estão incluídos o imposto de renda e a CSLL.

O objetivo é estabelecer regras sobre em quais situações é possível cobrar o imposto no outro país, em caso de empresas com atuação transnacional e de cidadãos de um país que tenham propriedades e rendimentos no outro. A convenção ainda trata de dividendos, juros, royalties, seguridade social e bolsas de estudo.

Agora, o texto segue para avaliação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, na forma de um projeto de decreto legislativo (PDL). (Com informações da Agência Senado)

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