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Compliance e a nova Lei de Licitações

Mayara Nascimento de Freitas

 

Com a publicação da nova Lei de Licitações no. 14.133/2021, além de significativas mudanças procedimentais administrativas, houve também o estímulo à implantação de programas de Compliance para os contratantes e licitantes no âmbito do Poder Público.

Sem dúvidas, o principal evento que estimulou a promoção dos programas de integridade nas empresas e órgãos públicos foi alavancado pela Operação Lava Jato, com início em 2014.

A nova Lei, a seu turno, inova ao prever a obrigatoriedade da existência de programa de Compliance em contratos de grande vulto – cujo patamar supera R$ 200.000.000,00 – ou, ao menos, a necessidade de sua implantação. Todavia, por serem patamares de contratação quase nunca alcançados, há críticas aos valores estabelecidos para os chamados contratos vultuosos.

Vale dizer que as legislações estaduais já regularam a instituição do programa de Compliance para contratações em patamares inferiores, o que certamente poderá suscitar discussões em torno da redução dos valores que implicam a obrigatoriedade do programa.

Outro ponto de destaque no âmbito da Lei nº 14.133/2021 é o fato de que o programa de integridade resta enquadrado como critério de desempate entre duas ou mais propostas, bem como fator a ser considerado na aplicação de sanções pelo ente administrativo. Além disso, o programa servirá como condição para a reabilitação de um licitante ou empreiteiro na seara pública.

É preciso destacar, no tema, que inúmeros são os requisitos para verificação da efetividade de um programa de Compliance que devem ser levados em conta pela empresa licitante, assim como é necessário pensar na fiscalização dos requisitos em questão.

De qualquer maneira, é incontroverso que a implantação e a existência do programa de integridade pelo ente privado já sejam consideradas um ativo para as empresas, e a nova Lei, ao constar as previsões em foco, deu um passo à frente no estímulo à transparência nacional nos negócios com a administração pública.

Mas não é só: a intenção da nova Lei ainda caminha como instrumento de destaque quanto à essencialidade do aculturamento das empresas que contratam com o Poder Público para uma realidade de conformidade e ética.