Confaz: 9 novos Convênios ICMS são publicados

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Confaz: 9 novos Convênios ICMS são publicados

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Despacho n° 5, de 5 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6), celebra os seguintes convênios:

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020: Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020: Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.

CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020: Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020: Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Feira Vitória Stone Fair.

CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020: Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.

CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020: Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020: Autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo as operações com veículos automotores novos.

CONVÊNIO ICMS Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020: Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020: Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.(Com informações do DOU)

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