Confaz publica ratificação de 3 Convênios ICMS

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Confaz publica ratificação de 3 Convênios ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 329ª Reunião Extraordinária, realizada nos dia 29 de outubro de 2020, resolveu ratificar os seguintes convênio:

– Convênio ICMS 131/20 – Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

– Convênio ICMS 132/20 – Altera o Convênio ICMS 82/20, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais;

– Convênio ICMS 133/20 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.(Com informações do DOU)

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