Confaz ratifica 5 Convênio ICMS

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Confaz ratifica 5 Convênio ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 321ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de fevereiro de 2020, resolveu ratificar o seguintes convênio:

Convênio ICMS 03/20 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto;

Convênio ICMS 05/20 – Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal;

Convênio ICMS 07/20 – Autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo as operações com veículos automotores novos;

Convênio ICMS 08/20 – Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS;

Convênio ICMS 09/20 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.(Com informações do DOU )

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