Contratos e Covid-19 – Ocorrência de Caso Fortuito e/ou Força Maior

Coronavírus e a consolidação do teletrabalho
25 de março de 2020
Medidas do governo federal para reduzir os efeitos da crise do COVID-19 nas micro e pequenas empresas
26 de março de 2020

Contratos e Covid-19 – Ocorrência de Caso Fortuito e/ou Força Maior

Diante das atuais circunstâncias envolvendo a pandemia do coronavírus e o crescente número de casos confirmados no território brasileiro, é possível seja inviável o cumprimento integral ou parcial de diversos contratos.

Neste ponto, vale citar que “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir”, nos termos do art. 393, parágrafo único do Código Civil.

Em casos tais, o Código Civil estipula a regra geral de que a parte inadimplente não responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, exceto se houver expressamente assumido tal responsabilidade (art. 393, CC). É possível, ainda, pleitear a revisão do contrato e até mesmo a sua resolução, em conformidade com os artigos 478, 479 e 480 do Código Civil.

Contudo, é essencial ponderar que podem ter sido estipuladas regras específicas em cada contrato, as quais deverão ser objeto de análise específica.

Ademais, para que não seja responsabilizada, a parte que não puder cumprir integral ou parcialmente as obrigações contratuais deverá enviar comunicado à outra parte, assim que possível, sendo recomendado registrar, ainda, que adotou as providências que estão ao seu alcance para minimizar os prejuízos advindos da situação.

Sugere-se, ainda, que no mencionado comunicado seja solicitada a realização de uma reunião, via videoconferência, para que as partes definam, em consenso, como será conduzida a situação.

Vale citar, também, que o Governo tem realizado a edição de diversas Medidas Provisórias com a finalidade de definir as providências específicas a serem tomadas diante da pandemia. Entretanto, até o presente momento, não houve a edição de qualquer Medida Provisória que seja aplicável aos contratos de natureza cível ou empresarial.

Além disso, as considerações aqui tecidas se referem às relações cíveis e empresariais, sendo que as relações de consumo estão sujeitas às previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor. Sobre estas últimas, vale citar que a Medida Provisória 925 de 18/03/2020 prevê, resumidamente, que as companhias aéreas terão um prazo de 12 meses para reembolsar as passagens áreas canceladas pelos consumidores, com aplicação da penalidade aplicável à cada tarifa adquirida, ou que os consumidores ficarão isentos de pagar a taxa de alteração caso concordem em receber o valor da compra em crédito, para aquisição de passagens futuramente.

Por último, vale lembrar que toda providência deve ser pautada no princípio da boa-fé contratual e da preservação dos contratos, e que é interessante que as partes possam definir, em conjunto, as providências que serão adotadas diante do inadimplemento total/parcial. 

Dra. Alessandra Antunes é advogada atuante nas áreas de Direito Civil e Empresarial, com ênfase em contratos. Possui pós graduação em Gestão Tributária e Sucessória pela Fucape e é pós graduanda em Direito Contratual pela Escola Paulista de Direito – EPD.