Controvérsias sobre a validade da Lei n. 13.606/2018

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Controvérsias sobre a validade da Lei n. 13.606/2018

A Lei n. 13.606/2018 trouxe modificações importantes à Lei n. 10.522/2002 ao nela inserir, dentre outros, os arts. 20-B e 20-E.

Em resumo, esses dispositivos permitem à Fazenda (1) comunicar o nome dos inscritos em dívida ativa a órgãos como o Serasa e o SPC e (2) tornar indisponíveis bens particulares, sem intermédio do Poder Judiciário, de devedores que não tenham realizado o pagamento do débito no prazo de cinco dias a partir da notificação de inscrição em dívida ativa. Ademais, dão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a incumbência de editar atos complementares aos novos dispositivos legais, o que foi feito por ela por meio da Portaria n. 33/2018.

Até o momento, foram ajuizadas pelo menos cinco ações diretas de inconstitucionalidade contra a novidade (ADI 5881, Partido Socialista Brasileiro; ADI 5886, Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos industrializados; ADI 5890, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; ADI 5925, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ADI 5931, Confederação Nacional da Indústria). As ações atacam tanto a lei quanto a forma pela qual foi regulamentada.

Cuidarei dos principais argumentos contra a Lei 13.606, bem como das tensões entre essa lei e duas figuras antigas do direito processual tributário: a exceção de pré-executividade e a medida cautelar fiscal. A ver.

Argumentos contra a Lei n. 13.606/2018

A Lei 13.606 tem a sua constitucionalidade questionada por diferentes argumentos, dentre os quais:

– A Constituição reserva para lei complementar o estabelecimento de normas gerais sobre crédito tributário (art. 146, inciso III, “b”). A Lei n. 13.606 teria contrariado essa determinação ao permitir que a Fazenda torne indisponíveis bens particulares. Antes dela, a indisponibilidade de bens foi autorizada ao Poder Judiciário pelo art. 185-A do CTN, inserido mediante lei complementar (LC 118/2005). Por tratar da mesma matéria de modo inverso (i.e., permitindo a indisponibilidade unilateral, sem determinação pelo Judiciário), a Lei n. 13.606 teria incorrido em indevida revogação implícita do dispositivo trazido pela LC 118.

– A certidão de dívida ativa é um título executivo formado de modo unilateral. A permissão que a Fazenda constitua seu próprio título e determine unilateralmente a indisponibilidade de bens terminaria por contrariar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da reserva jurisdicional e da imparcialidade (art. 5º, XXXV, LIV e LV, e art. 37). As violações cessariam se a indisponibilidade fosse solicitada e decidida, num ambiente dialético, por um terceiro teoricamente neutro ao conflito – o Poder Judiciário –, tal como apregoam, v.g., o art. 185-A do CTN e a Lei nº 8.397/1992 (relativa à medida cautelar fiscal).

– O direito constitucional à propriedade (arts. 1º, IV; 5º, XXII; 170, II) só pode ser limitado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreria com a constrição unilateral de bens pelo credor público. Sinal disso é a faculdade, dada ao devedor pelo art. 9º da Lei n. 6.830/1980, de indicar bens para garantia do crédito tributário segundo a forma eficaz que lhe for menos onerosa.

– Protegida constitucionalmente pelos arts. 1º, IV e 170, a livre iniciativa foi interpretada pelo STF (Súmulas 70, 323 e 547) no sentido de proibir meios indiretos, coercitivos e questionáveis de coagir o contribuinte a pagar o crédito tributário. Essa proibição se aplicaria à possibilidade de constrição de bens em tela, negando-lhe validade.

Lei n. 13.606 e a exceção de pré-executividade

Simples petição endereçada ao juízo da execução fiscal, a exceção de pré-executividadepermite ao executado defender-se de cobranças ilegais sem o ônus de oferecer garantia ao crédito tributário. A via se limita a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.

A exceção é uma construção doutrinária e jurisprudencial afiançada pelas normas processuais relativas aos pressupostos da execução fiscal válida. No novo CPC, encontra especial guarida no art. 803, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais.

A Lei n. 13.606 afeta diretamente os casos em que a exceção de pré-executividade é aplicável, onerando o seu exercício, sendo certo que o art. 803 do NCPC não condiciona a exceção a nenhum tipo de indisponibilidade prévia de bens.

Lei n. 13.606 e a medida cautelar fiscal

Parcialmente modificada pela Lei n.º 9.532/1997, a Lei n.º 8.397/1992 permite que os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) e suas autarquias instaurem procedimento cautelar fiscal contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário sempre que este pratique atos que dificultem ou impeçam sua satisfação. É a chamada medida cautelar fiscal.

Ação própria, é proposta pelo credor público e apreciada pelo Poder Judiciário. Através dela, esse credor pode obter a indisponibilidade dos bens do requerido (até o limite da satisfação da obrigação).

Ao permitir que a indisponibilidade seja determinada pelo próprio credor, a Lei n. 13.606 contraria a lógica da medida cautelar fiscal. No limite, poderia significar até mesmo a revogação implícita desse mecanismo. Isso se não fosse inconstitucional.

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