Créditos de PIS e Cofins na pandemia: uma oportunidade tributária

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Créditos de PIS e Cofins na pandemia: uma oportunidade tributária

Por Leonardo Barbosa Romeo PRO EXCLUSIVO
13/05/2020

O contexto da pandemia que vivemos, sem dúvidas, trouxe grandes impactos no âmbito da economia. Em períodos como este, temos que extrair, ao máximo, as oportunidades que se revelam no horizonte. Hoje, trago uma importante reflexão, que pode reduzir os custos tributários das pessoas jurídicas que se submetem à sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS sob o regime não-cumulativo.

Prestigiando o princípio da não cumulatividade tributária, a legislação brasileira permite que, do valor apurado a título de PIS e COFINS, a pessoa jurídica possa descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens e produtos.

É o que dispõem o art. 3º, inciso II, da Lei nº. 10.833/03 (COFINS não-cumulativo) e o art. 3º, inciso II, da Lei nº. 10.637/02 (PIS não-cumulativo):

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: […] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: […] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;

Mas o que seria insumo na prestação de serviço?

A materialidade do PIS e da COFINS, que está relacionada com o ingresso de receitas na pessoa jurídica, é muito ampla. Por isto, o conceito de insumo para fins de geração de crédito a ser descontado sempre foi objeto de grande discussão.

Inicialmente, adotou-se como referência teórica o conceito de insumo do IPI, autorizando o crédito, basicamente, apenas sobre as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (crédito físico). Em seguida, com base na experiência do IRPJ, passou-se a defender que todo e qualquer custo ou despesa necessária integraria o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS (crédito financeiro).

Com o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento de que, na seara do PIS e da COFINS, todos os custos essenciais e relevantes para o exercício da atividade econômica principal da pessoa jurídica são insumos (crédito híbrido).

É o que determinou a Ministra Regina Helena Costa em seu voto:

O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Com a crise causada pelo COVID-19, muitas empresas começaram a incorrer em gastos desconhecidos. Neste sentido, itens como máscaras, álcool gel e licenças de softwares que possibilitam o home office tornaram-se gastos recorrentes. Diante deste quadro, questiona-se: tais despesas podem ser consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS?

Entende-se que sim, já que são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica das empresas. Muitos destes gastos, inclusive, são incorridos em função de normas municipais e estaduais que impõem a sua realização.

Na cidade de Salvador, por exemplo, o Poder Executivo Municipal editou o Decreto nº. 32337/20, obrigando a utilização de máscaras pelos funcionários dos seguimentos de mercados e supermercados, construção civil, limpeza urbana e postos de combustível:

Art. 1º Fica determinado, a partir do dia 16 de abril de 2020, o uso obrigatório de máscaras caseiras artesanais, observada a Orientação Normativa 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, para os funcionários dos seguintes segmentos: I – mercados e supermercados; II – construção civil; III – limpeza urbana; IV – postos de combustível.

Por outro lado, no Estado da Bahia, a Lei nº. 13.706/17 determina que diversos estabelecimentos comerciais estão sujeitos à obrigatoriedade de disponibilizar equipamentos dispensadores de álcool gel, sob pena de multa diária ou até mesmo a interdição do estabelecimento.

A propósito:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço direto à população no Estado da Bahia ficam obrigados a disponibilizar, para uso de seus clientes, equipamentos com álcool em gel em suas dependências.
§1º Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo são aqueles classificados como: I – varejos de alimentação; II – shopping centers e centros comerciais; III – agências bancárias e postos de serviços; IV – casas lotéricas; V – hotéis e pousadas; VI – bares, restaurantes e similares; VII – casas de eventos e eventos realizados em locais fechados; VIII – supermercados e hipermercados; IX – escolas e faculdades; X – igrejas e templos religiosos; XI – clubes de serviços; XII – padarias e delicatessens; XIII – cinemas e teatros; XIV – oficinas de serviços.

Sem sombra de dúvidas, gastos com máscaras e álcool gel, além de serem uma obrigação legal por parte dos contribuintes, também são essenciais à atividade econômica das empresas, sob pena de se proliferar o COVID-19 e aviltar o direito à saúde dos trabalhadores. De igual forma, as recentes licenças de softwares, que possibilitam o home office, também são essenciais, sob pena de se inviabilizar a produção econômica em períodos de isolamento social.

Com feito, sem estes gastos, não há geração de receita, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual devem ser considerados insumos pelas pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº. 10.833/03 (COFINS não-cumulativo) e do art. 3º, inciso II, da Lei nº. 10.637/02 (PIS não-cumulativo).

Portanto, os custos incorridos com máscaras, álcool gel e licenças de softwares geram créditos e podem ser utilizados para reduzir o PIS e a COFINS a pagar por parte dos contribuintes.

O que fazer diante deste quadro?

Existem duas alternativas: já calcular o crédito de PIS e COFINS, lançando-o na contabilidade da empresa, reduzindo o PIS e a COFINS a pagar, ou judicializar esta questão, tendo uma maior segurança jurídica. Em verdade, tudo depende do fluxo de caixa da empresa e da opção do gestor mais ou menos conservador.

Esta, sem dúvidas, é uma boa oportunidade tributária, que não deve ser desperdiçada, sobretudo em tempos de crise econômica. Por isto, trago esta importante reflexão.

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