CSRF decide que Hiring bonus compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias

Nesta terça-feira(28), a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) negou provimento a Recurso Especial do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus.

No caso, refere-se ao valor pago por empresas para atrair aos seus quadros profissionais valorizados pelo mercado.

Em seu voto, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, entendeu que o valor pago a título bônus de contratação não poderia ser dissociado da remuneração pelo trabalho prestado. Ainda que esse valor fosse pago efetivamente antes da contratação.

Righetti ainda destacou que a prestação do serviço seria uma condição imprescindível para o pagamento do bônus de contratação.

Por sua vez, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, decidiu abrir voto de divergência, sob alegação de que o pagamento do bônus seria um pacto acessório, de natureza indenizatória — e não remuneratória, portanto. O voto do relator, no entanto, prevaleceu.

Na alegação das advogadas Bibianna Peres e Juliana Abraham, do escritório Loeser, Blanchet e Hadad, que atuaram no caso pelo contribuinte, afirmam que “o valor pago a título de bônus é anterior à celebração do contrato de trabalho, não guardando, portanto, relação de causa e feito”. Para tanto, valerem-se do artigo 195, incido I, da Constituição, segundo o qual os rendimentos advindos do exercício do trabalho de natureza eminentemente remuneratória compõem, de maneira exclusiva, a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, de modo que não se poderia falar de alargamento do tributo.

Por meio do voto de qualidade — quando o desempate é feito pelo presidente do colegiado —, o entendimento da relatoria prevaleceu.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

PA 16327.720057/2017-32

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