CSRF: O fato de o contribuinte ser uma franquia não descaracteriza a atividade comercial

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CSRF: O fato de o contribuinte ser uma franquia não descaracteriza a atividade comercial

A 1ª Turma da CSRF publicou acórdão afirmando que o fato de o contribuinte ser uma franquia não descaracteriza a atividade comercial.

Na decisão, por voto de qualidade,  os conselheiros , aplicando o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, entenderam que a receita de venda de mercadorias, se devidamente documentada, cobrada e registrada como tal, deve ser tributada, sendo insustentável a pretensão fiscal de tributar a totalidade das receitas pelo percentual de presunção de 32% apenas porque auferidas no contexto de um contrato de franquia.

Para a Turma, contrato de franquia é, por sua natureza, contrato complexo, que se constitui de um conjunto de relações jurídicas diferentes entre si, de tal modo que implica, dentre outras, as atividades de cessão de direitos, cessão de know-how, distribuição, prestação de serviços, venda de mercadorias.

Neste contexto, entenderam que o fato do contribuinte ora atuar como franqueadora do ramo de ensino de idiomas e ora como comerciante de materiais didáticos, e ausente a prova de artificialidade na fixação dos preços pela franqueadora, não há base para se desconsiderar a natureza dos valores por ela cobrados e reputar a totalidade das receitas como sendo relativa “cessão de direito”.

Por fim, os conselheiros entenderam que havendo a identificação das atividades e sendo cobrados valores específicos por cada uma delas, é de se aplicar o percentual de presunção aplicável a cada atividade, nos termos do art. 15, § 2º da Lei 9.249/1995, mesmo diante de um contrato complexo como o de franquia.(Com informações do SCMD)

Consulte o acórdão na íntegra aqui.

PAF 10830.008568/2008-15

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