De quem é a responsabilidade pela classificação fiscal de mercadorias?

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De quem é a responsabilidade pela classificação fiscal de mercadorias?

Por Jefferson Souza PRO EXCLUSIVO
13/02/2020

A classificação fiscal de mercadorias é um procedimento que tem por finalidade enquadrar um determinado produto e suas características dentro de um código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com base nas regras do Sistema Harmonizado (NCM/SH).  Essa classificação requer todos os cuidados e atenção necessários já que isso impactará a tributação dos produtos adquiridos e vendidos pela empresa.

Em principio parece ser uma atividade simples (listar códigos com produtos), mas não se engane ela é bastante complexa. E por incrível que pareça boa parte empresas não dão o devido tratamento a este respeito. Na importação de mercadorias, por exemplo, a maioria das companhias delega esta tarefa a terceiros, como consultores e despachantes aduaneiros.

A classificação fiscal indevida resulta em uma série de equívocos que irá se acumular em um passivo tributário gigantesco no decorrer dos anos futuros. Quando se compra de um fornecedor que não se preocupou com a correta classificação, a empresa pode estar adquirindo uma mercadoria com erro de tributação. Mantendo essa classificação, uma possível revenda irá ocasionar uma tributação indevida na saída. As obrigações acessórias também estarão maculadas com o erro de classificação. Dependendo do enquadramento, o contribuinte pode ainda estar usufruindo indevidamente de um benefício fiscal.

Ou seja, temos um efeito cascata. Por isso deve-se ter acuracidade no procedimento de classificação fiscal, que deve ser efetuado por profissional competente. Mas como mencionamos anteriormente, isso não é uma tarefa fácil. Requer do agente classificador amplo e detalhado conhecimento técnico do produto.

Por exemplo, um fio de cobre, a depender de sua voltagem, pode ter ou não a tributação do IPI. Uma simples mercadoria de uso pessoal (como um cinto) pode ter de 4 a 5 classificações distintas a depender da matéria ao qual foi fabricado. (plástico, couro, malha, etc)

Dentro deste cenário, no ambiente corporativo, temos muitas divergências sobre quem é responsável por essa classificação. Muitos gestores se levam pela indução ao nome (classificação fiscal) e acreditam que essa responsabilidade é do Departamento Fiscal ou do Contador ou até mesmo do corpo jurídico. Essa visão está completamente equivocada. Tanto Contadores quanto Advogados não podem ser responsáveis diretos por essa atividade, apesar de que fazem parte do processo de enquadramento tributário que advêm da classificação da mercadoria.

Quem conhece de forma mais profunda o produto elaborado são os engenheiros ou técnicos, ou qualquer outro profissional que atue diretamente na elaboração do produto. Logo, as próprias companhias possuem a capacidade de descrever adequadamente o produto fabricado em suas dependências, definindo sua natureza, finalidade e matérias constitutivas. Por vezes essa tarefa é incumbida a algum consultor externo.

Porem quem possui maior conhecimento das regras de classificação fiscal de mercadorias são, normalmente, advogados, contadores ou outros especialistas em processos aduaneiros ou tributários. Dessa forma entendemos que:

– Primeiro, um profissional técnico deve ter a descrição minuciosa do produto para que se encontre uma definição e por conseqüência o enquadramento da NCM;

– Posterior a isso deve analisar a NCM para fins de se verificar quais tributos e regimes tributários podem advir daquela classificação fiscal.

Em conclusão, para a correta classificação das mercadorias e também do enquadramento tributário se faz necessária uma perfeita sintonia e interação entre profissionais conhecedores do produto e os conhecedores das normas aduaneiras e tributárias. Porem a classificação da mercadoria se inicia de acordo com as especificações técnicas e não pode ser atribuição de um departamento fiscal.

Em muitos casos, por entender que é desnecessário ou por redução de custos, empresas de grande porte não definem processos e responsabilidade sobre essa atividade. Nas pequenas empresas, em função de sua condição financeira, a classificação acaba ficando sobre a responsabilidade do setor fiscal, que na maioria dos casos não é competente para tal.

Conforme mencionamos anteriormente, o não tratamento adequado do processo de classificação fiscal pode levar a empresa a sérios riscos em operações no mercado interno e no comércio exterior, culminando em penalidades como multas pelo erro de enquadramento, complemento tributos recolhidos de forma equivocada e sanção pelo envio informações prestadas em obrigações acessórias que não condizem com a realidade.

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