Decreto nº 65.253/2020: Majoração Inconstitucional da Alíquota do ICMS do Estado e São Paulo.

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Decreto nº 65.253/2020: Majoração Inconstitucional da Alíquota do ICMS do Estado e São Paulo.

Uma série de setores produtivos do Estado de São Paulo passarão a pagar uma alíquota de ICMS interno maior a partir de 15 de janeiro de 2021.

Ocorre que em 16 de Outubro de 2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado o decreto nº 65.253, de 15 de Outubro de 2020 que acrescentou parágrafos adicionais aos Art. 53-A e 54 do RICMS/SP que, basicamente, estabelece complementos de 2,4% e 1,3% nas operações com alíquotas de 7% e 12%, com aumento da carga tributária pelo prazo de 24 meses contado de 15.01.2020, resultando nas seguintes alíquotas finais, respectivamente de 9,4% e 13,7%.

Dentre os produtos e setores afetados pelo aumento destacam-se aqueles que lidam com serviços de transporte, elevadores e escadas rolantes, combustíveis (óleo diesel e Etanol Hidratado combustível), medicamentos genéricos, diversos produtos alimentícios e outros produtos utilizados na construção civil, como tijolos, telhas e blocos de concreto.

A referida medida veio dentro do pacote de ajuste fiscal promovido pelo Estado, posto em prática a partir da Lei nº 17.293/2020 que busca ajustar as contas públicas, especialmente após a queda de receita enfrentada durante a pandemia do Covid-19.

Contudo, salta aos olhos o artifício legislativo utilizado para driblar a Constituição Federal e aumentar as alíquotas de ICMS por meio de decreto. Acontece que na supracitada Lei, foi inserido o Art. 22 que basicamente dar poderes para o executivo estadual reduzir os benefícios fiscais, ao mesmo tempo que passa a considerar qualquer alíquota de ICMS abaixo de 18% como se benefício fiscal fosse. Senão Vejamos:

Artigo 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II – reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e alterações posteriores.
1º – Para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por cento).
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a devolver o ICMS incidente sobre os produtos integrantes da cesta básica para as famílias de baixa renda, quando por elas adquiridos, na forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento, observado, no que couber, os termos da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007. (grifo nosso)

Desta feita, na mesma data de publicação da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, o Governador de São, João Doria, publicou quatro decretos que alteram o regulamento de ICMS do Estado de São Paulo, dentre eles o Decreto 65.253/ 2020 que aumenta as alíquotas das transações internas, afetando uma série de produtos de natureza essencial, o que afetará o preço final para o consumidor.

Sendo assim é evidente que a questão será judicializada, posto que o princípio da legalidade tributária apresenta-se com carga valorativa que reflete a segurança jurídica e justiça, valores esses que não podem ser solapados na seara da tributação.

O aumento de tributo por meio de decreto é uma afronta ao art. 150, inciso da I da Constituição Federal[1], incapaz de ser superado pelo artifício aplicado no Art. 22 da Lei nº 17.293, sendo direito e dever dos Contribuintes questionar tamanha arbitrariedade.


[1] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

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