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DELIBERAÇÕES AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) – 525ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL)

Ocorreu ontem, quarta-feira (08/04), a 525ª Reunião da DICOL da ANS em que foi apresentada Nota Técnica com medidas econômico-financeiras propostas pela DIOPE, bem como outras medidas necessárias ao enfrentamento da COVID-19, adotadas e estudadas atualmente pela DICOL da ANS.

Até o momento, a ata não foi disponibilizada, mas após a divulgação da gravação remota da Reunião[1] que, em razão da pandemia não foi transmitida ao vivo, destacamos os pontos tratados na Reunião:

1) Minuta de Ata da 524ª DICOL, ocorrida em 20.03.2020; Minuta da Ata da 4ª Reunião Extraordinária da DICOL, ocorrida em 25.03.2020; Minuta da Ata da 5ª Reunião Extraordinária da DICOL, ocorrida em 30.03.2020; e Minuta da Ata da 6ª Reunião Extraordinária da DICOL, ocorrida em 31.03.2020. Aprovadas por unanimidade.

2) ITEM DIPRO: Aprovação da proposta de alteração do anexo I da Resolução Normativa que define o quadro demonstrativo de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS (movimentação de cargos internos da DIPRO). Aprovado por unanimidade.

3) ITEM DIGES: Aprovação do relatório de qualificação institucional da ANS, referente ao exercício de 2019. Aprovado por unanimidade.

4) ITEM DIFIS: Aprovação da proposta de celebração de termo de compromisso entre a ANS e a BCI Administradora de Benefícios LTDA. Termo de compromisso para fornecimento de número de vidas administradas para fins de intervenção fiscalizatória. Aprovado por unanimidade.

5) ITEM DIFIS: Aprovação da proposta de termo de ajustamento de conduta entre a ANS e a Qualicorp Administradora de Benefícios SA. Retirado de pauta.

6) ITEM DIFIS (extrapauta): Aprovação do termo de aditivo de acordo de cooperação entre a ANS e o Ministério Público do Estado de Goiás. Renovação da parceria. Aprovado por unanimidade.

7) ITEM DIFIS (extrapauta): Aprovação do termo de aditivo de acordo de cooperação entre a ANS e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Renovação da parceria. Aprovado por unanimidade.

8) ITEM DIFIS (extrapauta): Aprovação do termo de aditivo de acordo de cooperação entre a ANS e a Defensoria Pública do Estado da Bahia. Renovação da parceria. Aprovado por unanimidade.

9) ITEM DIFIS: Nota técnica n.º 08/2020. Adequação da RN n.º 395 e 412 sobre o atendimento presencial, nos termos das decisões anteriores que foram tomadas pela DICOL em razão da COVID-19, inclusive com aplicação por paralelismo das alterações realizadas na RN 259. Nota técnica aprovada por unanimidade.

10) ITEM DIFIS: Nota técnica 01/2020. A Diretora Sra. Simone esclarece que, diante de tudo que está acontecendo (COVID-19), foi necessário interromper o ciclo fiscalizatório da ANS e suspender o próximo ciclo, que rodaria em agosto/2020. Assim que retornar a normalidade, o ciclo retornará e será finalizado no próximo intervalo de 06 meses e uma nova rodada começará em fevereiro/2021. Nota técnica aprovada por unanimidade.

11) ITEM DIOPE (extrapauta): O Diretor Sr. Paulo reafirma o compromisso da ANS com relação à previsibilidade de seus atos e realiza a leitura da Nota Técnica. Destacou que somente as duas medidas aprovadas na última reunião da DICOL não seriam suficientes para mitigar os impactos econômicos da COVID-19. Esclarece que em função da urgência para adoção de medidas pela ANS, a proposta é baseada nas evidências disponíveis, de maneira a adotar uma medida que estimule a liquidez das Operadoras, a manutenção da assistência aos beneficiários e o pagamento aos prestadores de serviços de saúde, de forma que sejam atendidos os interesses dos principais envolvidos do setor de saúde suplementar. Esclarece que as medidas apresentadas são conservadoras e visam diminuir ao máximo o risco da tomada de decisão. Além disso, outras medidas de maiores impactos podem vir a ser tomada pela DIOPE a qualquer momento, diante de evidências técnicas que as equipes técnicas considerem suficientes para embasar a decisão tecnicamente. Foram considerados os dados financeiros mais recentes do setor para elaboração das medidas. A atual nota propõe a possibilidade de assinatura de um termo, encaminhado para os demais diretores para apreciação, mas apenas após a análise da PROGE poderá ser aprovado por toda a DICOL. O Sr. Cezar Serra apresenta os incentivos regulatórios para a DICOL. São três medidas principais: 1) retirada da exigência de ativos garantidores da provisão de eventos ou sinistros a liquidar relacionados ao ressarcimento ao SUS; 2) possibilidade de movimentar os ativos garantidores em montante equivalente à provisão de eventos ocorridos e não avisados (PEONA); 3) possibilidade de que as seguradoras especializadas em saúde e as operadoras de saúde que não estão em fase de escalonamento da margem de solvência, ou seja, que já cumpriram 100% da regra, possam aderir ao modelo de capital baseado em risco, de maneira a ter a mesma prerrogativa das demais Operadoras – de redução da margem de solvência para 75% do valor total. Com as três medidas, é estimado um impacto positivo de 1,4 bilhões com relação aos ativos garantidores da PESL SUS; 10,5 bilhões com relação à PEONA; e 2,7 bilhões com relação à antecipação do capital baseado em risco. Esclarece que as medidas indicadas possuem fundamentos técnicos e não comprometem a segurança financeira do setor. O Diretor Sr. Paulo esclarece que o encaminhamento é para a aprovação da nota técnica e apreciação do termo de compromisso que irá para a análise da PROGE e, posteriormente, voltará à DICOL para aprovação. A Diretora Sra. Simone pondera que acha relevante indicar, de antemão, que existem critérios de elegibilidade para as medidas que foram propostas. Isto porque, as medidas propostas não são para todas as Operadoras de Saúde, existem algumas restrições. Tais exigências, inclusive, estão descritas na nota técnica apresentada. O Sr. Cezar Serra esclarece que as restrições são as seguintes: 1) A Operadora de Saúde deve estar regular do ponto de vista econômico-financeiro perante a Agência; e 2) a Operadora deve atender as condições previstas no termo de compromisso. Nota técnica aprovada por unanimidade e apreciado o termo de compromisso.

Destacamos que a nota técnica e o conteúdo do termo de compromisso citado no item 11 da DIOPE ainda não foi divulgado.

Ainda, há previsão de realização de nova reunião extraordinária da DICOL para discussão de pontos relevantes da COVID-19, sem confirmação da data.

Marina Minassa Manzano é advogada atuante na área cível e pós-graduada em Direito Administrativo – Fazenda em Juízo, pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV.