Devo tributar PIS e COFINS (não cumulativos) na venda de Ativos Não Circulantes?

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Devo tributar PIS e COFINS (não cumulativos) na venda de Ativos Não Circulantes?

No Balaço Patrimonial existem dois grandes grupos: Ativo Circulante e Ativo Não Circulante. O primeiro diz respeito ao registro de bens e direitos considerados de curto prazo e que podem ser facilmente convertidos em dinheiro. Já no segundo são contabilizados bens e direitos da empresa cujas realizações se darão no longo prazo (após o término do exercício seguinte).

Portanto é Ativo Não Circulante que serão contabilizados as aquisições de investimentos, compra de maquinas e equipamentos, assim como o registro, se houver, de ativos intangíveis.

No decurso das atividades empresariais possa ser que o contribuinte se veja na necessidade (seja qual for o motivo) de vender este ou aquele ativo classificado neste grupo, o que ocasionará o ingresso de uma receita. Essa receita, por sua natureza, será considerada como não operacional.

Nos atuais termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 temos que, no regime não cumulativo, o PIS e a COFINS incidirão sobre o “total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”

Nesse contexto, recorrentemente, essa pergunta acaba por ressurgir: As receitas obtidas na venda de bens classificados no Ativo Não Circulante devem ser tributadas pelas contribuições PIS e COFINS no regime não cumulativo?

Apesar de não ser um tema considerado avançado, é sempre bom relembramos alguns pontos da legislação que muitas das vezes podem passar despercebidos para aqueles que não têm em seu cotidiano a apuração do PIS e da COFINS como um trabalho. Para aqueles que já estão habituados, vale o refresco na memória. No final das contas é sempre válido entender o “porque” do que se faz e não fazer “porque sempre foi feito assim”.

Não se pode tributar o PIS e a COFINS no regime não cumulativo quando das vendas de bens do ativo circulante por uma simples questão de previsão legal. Apesar de o conceito de receita (para estas contribuições) abranger todas as receitas independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o próprio legislador (por sua conveniência) elencou diversas rubricas que, mesmo sendo receitas, não integram a base de calculo do PIS e da COFINS, e uma delas é a venda de ativos não circulantes, a saber: (art. 1º, § 3º, VI da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, II da Lei nº 10.833/2003)

Art. 1º A Contribuição para o PIS/PASEP, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
(…)
§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
(…)
VI – de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível.

Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
(…)
§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:
(…)
II – de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível.

Vale mencionar, por fim, que o fato de tal receita não estar sujeito as contribuições PIS e COFINS não impede de ser tributada pelo IRPJ (ganho de capital) devendo ser observado a legislação de regência do referido imposto.

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