É inconstitucional o PL 2337/2021 que aumento o IR

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É inconstitucional o PL 2337/2021 que aumento o IR

O PL nº 2337/2021 que espalha o caos na legislação do Imposto de Renda, mediante edição de 67 normas confusas em que se revogam nada menos que 44 preceitos entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas comete a mais gritante inconstitucionalidade por quebra do princípio da igualdade protegido em nível de cláusula pétrea (art. 5º c.c art. 60, § 4º, IV da CF).

Dentre inúmeras maldades em meio a poucas bondades previstas no malsinado projeto legislativo existe a violenta tributação dos dividendos, promovendo a odiosa bitributação, ou seja, tributa-se a pessoa jurídica com 43,65 (12,5% de IR + 9% de CSLL + 2,15 de adicional + 20% de dividendos.

Com o substitutivo do relator a alíquota do IRPJ foi rebaixada para 5% 4 1,5% nos exercícios de 2022 e 2023, respectivamente. Mesmo assim segundo os mesmos cálculos acima, a alíquota final será de 34,40%, isto é, continuará ostentando a maior carga tributária do mundo incidente sobre os lucros das empresas.

Sabe-se que nos Estados Unidos a tributação do IR é de 28%, enquanto o consumo é tributado apenas em 18% em confronto com os 50% ou 60% incidentes sobre tributos indiretos no Brasil. A diferença é brutal n’um e n’outro tributo.

É que o projeto sob exame considera as duas tributações, a jurídica e a física, como sendo fatos autônomos e independentes, quando, na realidade, são fenômenos interdependentes a impor a dosagem das alíquotas de um e de outro para que a sua soma situe-se no patamar não confiscatório. Trata-se de uma cópia muito mal feita da legislação alienígena, onde vigora a dupla tributação.

Mas, o pior defeito desse projeto examinando é que ele viola o princípio da igualdade ao dispensar o mesmo tratamento jurídico a acionistas que percebem os polpudos dividendos oriundos de fantásticos lucros advindos do emprego de capital, com os “dividendos” percebidos por sócios de sociedades civis de prestação de serviços, profissionais que percebem esses dividendos como remuneração de seu trabalho pessoal, prestado por intermédio da sociedade, mas sob sua responsabilidade pessoal, nos termos da legislação de regência da matéria. Como equiparar o sócio de uma sociedade de advogados com dois membros com o acionista da Microsoft, da Mitsubishi, da Petrobras etc.?

Será que o Ministro e o Deputado Relator não conseguem ver essa distinção tão visível e elementar?

Enquanto sócios de sociedades de profissionais percebem pro labore em forma de dividendos que se sujeitariam à alíquota máxima de 27,5% e não 43,65%, os acionistas que não mexem uma palha para produzir a renda da pessoa jurídica recebem tratamento isonômico.

O princípio da igualdade é ferido tanto quando trata diferentemente situações iguais, como também, quando trata igualmente situações desiguais.

Esse princípio, protegido em nível de cláusula pétrea, lamentavelmente é o mais violado de todos os princípios constitucionais na prática.

Legisladores e aplicadores da lei do Executivo e do Judiciário em caráter definitivo afrontam esse direito fundamental do cidadão rotineiramente, o que fez com que a sabedoria popular cunhasse a expressão “alguns são mais iguais que outros”.

De fato, alguns réus, mesmo depois de condenados em três instâncias judiciárias, conseguem livrar-se da aplicação da lei penal por força de “n” filigranas jurídicas que não estão ao alcance da maioria esmagadora dos acusados. As normas, quando não criadas pelo aplicador, são interpretadas contra as regras da hermenêutica jurídica.

Igualar o sócio de um escritório de advocacia, que desenvolve a sua atividade profissional sob forma de sociedade civil de prestação de serviço, com um acionista, que aplica o seu capital em uma multinacional e vai descansar à sombra de uma frondosa árvore,  revela incapacidade de distinguir coisas óbvias.

O relator do projeto acentuou essa violação do princípio da igualdade ao isentar a distribuição de dividendos feita por empresa controladora à empresas controladas, e, agora também entre as empresas coligadas, sabendo de antemão que esse expediente é inviável em relação a sociedade civil de prestação de serviços profissionais organizadas sob o regime de SUP.

Outra inconstitucionalidade. Nem a proposta original e nem o substitutivo do Relator fazem qualquer ressalva quanto à tributação dos dividendos por conta dos lucros acumulados em 31 de dezembro de 2021, afrontando o princípio da irretroatividade. Não importa a época de sua distribuição, mas sim a época em que foram obtidos os lucros sob a vigência da lei que não previa a tributação de dividendos distribuídos.

O projeto sob exame nada tem de justiça fiscal para tirar dos “super-ricos” para redistribuir aos menos favorecidos pela fortuna, como diz a exposição de motivos.

Na verdade ele generaliza a pobreza entre os integrantes da classe média.

Tributario.com.br