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Em pauta no STF: a gestão democrática das empresas estatais

Por Karina Agatti Pacheco

 

A nomeação de empregado a cargo de cúpula da administração empresarial tem como fundamento uma gestão democrática nas relações de trabalho, em favor do desenvolvimento de políticas mais inclusivas e do reforço da identidade corporativa.

No caso de empresas públicas, o Supremo Tribunal Federal já havia consolidado que o Estado, enquanto acionista majoritário, poderia incluir previsão estatutária para reservar cargo de direção a empregado, proporcionando que este, a par dos interesses dos trabalhadores, participasse nos destinos da empresa.

A prerrogativa, no entanto, deve confirmar o sentido da permissão do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, qual seja, a proteção dos direitos trabalhistas e da participação do cidadão nos espaços públicos dos quais faz parte.

O Supremo Tribunal Federal reforçou tal finalidade recentemente, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.296/RS, proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Na oportunidade, o Governador questionou lei estadual que, ao tratar da escolha de Diretor Representante do Pessoal na Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, permitiu que tanto o quadro de empregados ativos, como o de ex-empregados aposentados, pudesse votar ou ser votado para cargo da diretoria.

A princípio, foi reconhecida a inconstitucionalidade formal da lei, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo dispor sobre organização, estrutura e atribuições de seus órgãos e entidades.

Mas, do ponto de vista material, a normativa também violava os preceitos constitucionais e a legislação federal pertinente: a Lei das Sociedades por Ações, em seu artigo 140, prescreve que a escolha deve ser feita por voto dos empregados, em eleição direta organizada em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

Em particular, o requisito de que os votantes estejam em atividade na Companhia é encontrado no artigo 2º da Lei Federal nº 12.353/2010, que versa sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, o que foi incorporado à Lei nº 13.303/2016 – estatuto jurídico das empresas estatais.

No caso analisado pela Suprema Corte, destacou-se que a contagem de inativos superava, em muito, a quantidade de trabalhadores em atividade na Companhia, de modo que, a contrário do intuito do Texto Constitucional, a lei fragilizava a garantia dada aos empregados.

Assim, ao julgar inconstitucional a lei editada pelo parlamento gaúcho, o STF reafirmou a escolha de empregados a cargos de diretoria ou conselho como medida de governança corporativa inclusiva e democrática, rechaçando sua utilização para prejudicar a participação do empregado na gestão da companhia.