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Empresas já transacionam individualmente com a Fazenda Pública

Por Mayara Nascimento de Freitas

 

Com o advento da Lei Federal nº 13.988/2020 e a possibilidade de transação tributária individual, as empresas no Brasil já iniciaram as tratativas perante a Fazenda. No Estado de São Paulo, quase sempre à frente dos demais Estados em resolutividade, houve o fechamento de acordo individual em julho de 2021 com empresa do ramo de tecnologia.

A transação individual tem como base a análise do grau de recuperabilidade da dívida, através da aplicação de critérios para a concessão de percentuais de descontos, de modo que pode até mesmo ser concedida a substituição do pagamento por alienação de bens e parcelamentos diferidos, além de outras alternativas que podem ser propostas pelo contribuinte.

Em São Paulo, a Lei Estadual contou com duas modalidades de transação, por adesão ou individuais, através da regulamentação das medidas pela Procuradoria Geral do Estado. O caso da empresa de tecnologia envolveu a quantia de R$ 81.000.000,00, relativos débitos de ICMS.

O interessante da negociação em questão se deu, justamente, nas etapas e evoluções que foram possíveis alcançar no decorrer da transação, que durou cerca de sete meses. Isso porque, por meio do contato direto com representantes do Estado, foi possível evoluir a negociação e solicitar pedidos específicos à realidade empresarial, envolvendo, inclusive, transações quanto a crimes contra a ordem tributária.

Ao final das rodadas, foram abarcadas as certidões de dívida ativa e, logo após a efetivação da segunda transação, obteve-se ainda êxito na extinção da punibilidade dos sócios da empresa e suspensão das execuções em trâmite.

Assim, a transação individual demonstra-se estratégia positiva e benéfica aos empresários no intuito de regularizar a situação fiscal, através do grau de especificidade não abarcados em outras opções de parcelamento, considerando a análise concreta de cada proposta ofertada pelo contribuinte.