Encerramento de empresas- ICMS/IPI/PIS/COFINS Implicações fiscais

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Encerramento de empresas- ICMS/IPI/PIS/COFINS Implicações fiscais

Breves Anotações

O presente comentário trata dos reflexos para o ICMS e IPI, no tocante ao encerramento de uma empresa. Portanto não será tratado o cumprimento das obrigações documentais para efeito de encerramento junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, mas tão somente as obrigações principais e acessórias relativos aos impostos anteriormente citados.

É sabido que há situações em que a empresa resolve encerrar as atividades, seja matriz, ou filiais.

Quando ocorre esse evento normalmente existem dúvidas quanto aos estoques de mercadorias ou de bens do ativo imobilizado que a empresa tem em seu patrimônio.

Preliminarmente cabe esclarecer que no encerramento das atividades implica que não se tenha bens estoque, pois no distrato social normalmente é citado a quem se destinará os haveres incluindo as mercadorias em estoque.

No tocante a legislação do ICMS, determina:

Artigo 3º – Para efeito deste regulamento, considera-se saída do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 3º):

I – na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque;

Em relação ao estoque, de acordo com o disposto no artigo 3º., inciso I, do RICMS/00, “considera-se saída do estabelecimento na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque”. E determina ainda que o inciso V, do artigo 182, do citado regulamento, que a nota fiscal deverá ser emitida “na data do encerramento de atividades do estabelecimento, relativamente á mercadoria existente como estoque final.

Dessa forma, no encerramento das atividades do estabelecimento, deve ser emitida Nota Fiscal inclusive em relação às mercadorias de sua propriedade que porventura não estiverem em sua posse, nela constando o CFOP específico para a situação: 5.928 – “lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa”, e destaque do valor do imposto se devido.

Já em relação à movimentação de bens do ativo imobilizado, é recomendável que o deslocamento do ativo para os sócios seja realizado antes do encerramento do estabelecimento, sendo que, neste caso, tal saída não sofre a incidência do ICMS, conforme inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000. Não obstante, a saída deve ser objeto de emissão de documento fiscal, constando o CFOP 5.949 – “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”.

Assim sendo, para fins de baixa de estoque e informação na Escrituração Fiscal digital – EFD relativo ao bloco de informações do estoque (Bloco K), a baixa das mercadorias normalmente seguirá as mesmas diretrizes efetuada da forma daquelas utilizadas para as produzidas e comercializadas, quando de suas saídas do estabelecimento.

Cabe lembrar quando do encerramento da empresa enquadrada no RPA, deverá entregar a GIA referente a última referência com Inscrição Estadual ativa.

Da mesma forma será entregue a EFD FISCAL, com a informação que o período de apuração se refere ao 1º. dia do mês, (termo inicial), e o termo final do período da baixa da empresa, que pode ou não ser o último dia do mês.

No caso de existência de saldo credor da empresa que está sendo encerrada, não há na legislação paulista previsão para estorno do crédito. Contudo, a Consultoria da Fazenda Estadual através da Resposta a Consulta 6.166/2016, expôs entendimento de que o estorno do crédito deverá ser realizado.

No tocante ao IPI, com relação as mercadorias existentes em estoque na data do encerramento, pode-se tomar como exemplo de que normalmente quando ocorre  diferenças de mercadorias no estoque em confronto com o bloco K, livro modelo 3 ou controle equivalente,  sem conhecimento das causas que deram origem a essas diferenças, o fisco federal determina que para a regularização dessa diferença deverá ser efetuada no momento em que for verificada, por meio de emissão de nota fiscal, com lançamento do IPI.

Sendo assim cabe a emissão de nota fiscal nela constando o CFOP específico para a situação: 5.928 – “lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa”, e destaque do valor do imposto se devido.

Lembrando que, nesse caso deve-se ter cautela, inclusive comunicando o fato ao órgão competente da RFB da respectiva jurisdição, o qual poderá estabelecer outras exigências (além da emissão da nota fiscal) para lançamento do IPI e respectiva baixa no estoque.

ENCERRAMENTO DE FILIAL

Caso ocorra o encerramento da filial, poderá ser emitida nota fiscal de transferência das mercadorias existentes em estoque, antes do encerramento. Neste sentido convém mencionar:

Com relação ao ICMS:

A transferência de mercadoria do estoque não está amparada pela não-incidência do RICMS/00, nesse caso ocorrerá o fato gerador do imposto e o ICMS será devido. (art. 2º, I do RICMS/SP)

Deve-se atentar que no caso de transferência de bens pertencentes ao ativo imobilizado, o crédito existente poderá ser transferido nos termos do artigo 70 do RICMS/00.

Com relação ao IPI:

O Regulamento do IPI estabelece que poderão sair com suspensão do imposto os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma. (art. 43, X, do RIPI/2010)

Os CFOP´s utilizados nesse caso será o 5.151 ou o 5.152, nas operações internas.

Com relação ao IPI/PIS/COFINS não haverá incidência nestas operações por não se tratar de receitas, contudo poderá ser verificado a possibilidade de solicitação de pedido de restituição ou compensação junto a RFB, no caso de existência de saldos credores.

BAIXA DE ESTOQUE EM DECORRÊNCIA DE PERDAS, INUTILIZAÇÃO, FURTO OU ROUBO.

Caso haja mercadorias que serão inutilizadas, ou foram perdidas, o tratamento fiscal a ser efetuado será o previsto nos artigos 125 e  67 do RICMS/00 e artigo 254, inciso IV do RIPI/2010.

Bases Legais: Os citados no texto

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