Expectativas para 2021 no âmbito da Recuperação Judicial

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Expectativas para 2021 no âmbito da Recuperação Judicial

No limiar do ano que se encerrou foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterando substancialmente diversos dispositivos das Leis 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994, objetivando atualizar as regras relativas à recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

Importante lembrar que o Projeto de Lei 4.458/2020, que deu origem à Lei 14.112, embora tenha sido consolidado durante o ano de 2020, teve sua gênese ainda no ano de 2005, mesmo ano em que a própria lei de recuperação judicial começou a vigorar. Durante quase 15 anos o projeto de reforma tramitou no congresso, sofrendo os mais diversos tipos de influências, emendas e remendos, alguns positivos e outros nem tanto.

Mas, enfim, a lei foi aprovada e sancionada, COM ALGUNS VETOS, e passará a vigorar a partir do dia 23 de janeiro de 2021.

Foram seis vetos no total, destacando-se aqueles aos artigos que permitiam a suspensão da execução das dívidas trabalhistas, que permitiam apenas às cooperativas médicas o acesso à recuperação judicial e o que afirmava que o objeto da alienação nos autos da recuperação judicial estaria livre de quaisquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações de qualquer natureza do devedor, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.

Já em relação às inovações sancionadas, destaca-se a expressa permissão para que o produtor rural, pessoa física, ingresse com pedido de recuperação judicial, a expressa possibilidade de prorrogação por igual período, uma única vez, do stay period – período de 180 dias onde as ações e execuções em face da empresa ficam suspensas, a previsão de que, não ocorrendo a assembleia geral de credores no prazo do stay period, os próprios credores podem apresentar um plano de recuperação judicial, a possibilidade de obtenção de novos financiamentos pelo empresário em recuperação judicial e a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários da empresa em recuperação judicial, pelo prazo de até 120 meses.

A expectativa do governo é que tais medidas façam com que o índice de recuperação judicial das empresas no Brasil (percentual de empresas que conseguem se recuperar judicialmente) dobre em até quatro anos, já que hoje esse índice é um dos piores da américa latina (18.2% para o Brasil e 31.2% para América Latina).

Espera-se, ainda, que o tempo médio de tramitação dos processos de recuperação judicial seja reduzido dos atuais quatro anos para cerca de três anos, prazo equivalente à média da América Latina (2,9 anos).

Nesse contexto, espera-se um considerável crescimento dos pedidos de recuperação judicial, já que a nova lei inegavelmente traz avanços no regramento da matéria, possibilitando maior celeridade ao trâmite do processo, flexibilidade na obtenção de financiamentos bancários, ampliação das possibilidades de negociação com os credores e previsão de parcelamentos dos débitos tributários.

Neimar Zavarize é advogado atuante na área de direito, com ênfase em Direito Empresarial, com trajetória de mais de 15 anos de advocacia, é Pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV e Pós-graduado em Novo Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Além disso, possui especialização em Recuperação Judicial de Empresas e Falência pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.