Governo estuda prorrogação de prazos em regime drawback

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Governo estuda prorrogação de prazos em regime drawback

Por Karina Agatti Pacheco

 

Os impactos da pandemia da Covid-19 sobre o comércio exterior suscitam novamente preocupações com os prazos do regime especial aduaneiro conhecido pelo termo drawback.

O regime, instituído pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, e aperfeiçoado por legislações posteriores, favorece empresas exportadoras no território nacional, conferindo-lhes maior competitividade no mercado, por meio da redução da carga tributária sobre os custos de produção.

A fim de compreendê-lo, deve-se ter em conta que o regime se desdobra em três modalidades: suspensão, isenção e restituição de tributos.

A primeira, mais comumente empregada no Brasil, permite a suspensão de tributos incidentes sobre a importação, ou aquisição no mercado interno, de mercadorias a serem consumidas na industrialização do produto futuramente exportado.

A seu turno, o regime drawback-isenção institui a isenção de tributos sobre a importação ou aquisição de mercadorias que se equiparam àquelas utilizadas no processo de industrialização do produto exportado, adquiridas a título de reposição do estoque.

Por fim, a terceira modalidade, empregada em poucos casos, possibilita a restituição dos tributos pagos na importação do insumo consumido na industrialização do bem a ser exportado.

O ponto central das discussões reside no fato de que, para efetivamente ter direito ao benefício fiscal, a exportação do produto deve ocorrer no prazo previamente estipulado.

Dito de outro modo, na sistemática do regime especial, a empresa é autorizada, por meio de Ato Concessório de Drawback (AC), a realizar as operações de importação e aquisição de mercadorias com suspensão dos tributos – notadamente, o II, IPI, PIS, e Cofins –, porém, deve observar o prazo de vigência do ato para exportar o resultado de sua produção. Após o esgotamento do prazo, os tributos passam a ser exigidos, acrescidos de juros e multa.

No decorrer de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 960/2020, que permitiu, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos de suspensão de pagamento dos tributos previstos no regime especial, cujos termos finais ocorressem naquele ano. Posteriormente, a MP foi convertida na Lei nº 14.060/2020, que contemplou, adicionalmente, a modalidade drawback-isenção.

Considerando a persistência dos efeitos da pandemia, o Ministério da Economia divulgou, em 1º de setembro de 2021, nota informando o andamento de estudo acerca da possibilidade de, novamente, propor a prorrogação excepcional, por mais um ano, dos prazos com termo final em 2021.

Paralelamente, o Projeto de Lei nº 1.232, de 2021, que tramita na Câmara dos Deputados, tem como escopo a prorrogação dos prazos previstos nos atos concessórios com termo em 2021.

Fundamentada na continuidade dos impactos da pandemia sobre as cadeias produtivas, a necessidade da medida tem sido sinalizada pelo setor exportador de produtos manufaturados. Contudo, desde a apresentação do PL pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) em abril deste ano, o texto ainda aguarda análise interna, antes de ser submetido à votação em Plenário.