Governo regulamenta parcelamento do ITCMD no Espírito Santo

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Governo regulamenta parcelamento do ITCMD no Espírito Santo

Na última quinta-feira do mês de julho, dia 30, foi publicado no Diário Oficial o Decreto 4699-R que regulamenta o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O imposto estadual deve ser pago pelo Contribuinte que recebe bens ou direitos por meio de doação ou herança. Atualmente, no Espírito Santo o ITCMD corresponde a 4% do valor dos bens ou direitos transferidos.

Com o novo decreto, os débitos menores ou iguais a R$ 7.000,00 – em valores atuais – poderão ser divididos em até 12 (doze) vezes, desde que a parcela não seja inferior a R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais). Quanto aos débitos superiores a R$ 7.000,00, a parcela mínima deve ser maior que R$ 700,00 (setecentos reais).

A novidade é recebida com certa surpresa pela comunidade jurídica, uma vez que a medida inédita contraria as expectativas que haviam sido criadas anteriormente pelo veto integral do Governo Estadual ao Projeto de Lei nº 23/2019, o qual propunha justamente o parcelamento do imposto em questão.

Embora haja uma certa surpresa, o fato é que o que decreto é muito importante para os contribuintes e até mesmo para o Estado. Isso porque a expectativa é de que o parcelamento incentive o contribuinte a regularizar a transmissão de bens ou direitos em razão da maior facilidade para o pagamento do imposto, o que, por via de consequência, significará um aumento de arrecadação aos cofres estaduais.

Por: Willyan Bruno Ferreira Braz e Carolina Brioschi Zandonadi.