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Holding e a Reforma Tributária

A palavra Holding vem do verbo inglês – to hold que significa: manter, controlar, guardar, segurar.

O mundo jurídico passou a ter o surgimento da Holding com a edição da Lei nº. 6.404/1976, estabelecido pelo art. 2º, § 3º, do Capítulo I, das Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima.

3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

A procura pela constituição de Holding vem ao encontro de uma organização societária, de investimento e de proteção patrimonial, e neste horizonte, a Constituinte de 1988, trouxe em seu art. 170 bases que incluem este instituto holding como forma de controle e organização.

Assim, a Holding tem modalidades que são classificadas sendo: pura, mista, familiar, imobiliária, patrimonial, de controle, de participação e de administração.

Para tanto, a Holding não tem um tipo societário próprio e nem uma legislação especifica, devendo ser regida conforme o tipo de empresa.

Neste patamar Oliveira destaca:

‘independentemente da amplitude de autuação de uma empresa holding, seus principais objetivos estão relacionados a resguardar os interesses dos acionistas, agir como acionista principalmente das empresas afiliadas, administrar o portfólio de investimento do grupo empresarial, realizar serviços centralizados às empresas do grupo, bem como representar o grupo empresarial de forma estruturada e homogênea’, (…) ‘as empresas holdings podem facilitar o planejamento, a organização, o controle, bem como o processo diretivo de suas empresas afiliadas. E, no caso de holding formada por empresas familiares, também proporciona a seus proprietários a melhor distribuição em vida de seu patrimônio a seus herdeiros, sem ficarem privados do efetivo e amplo processo administrativo’[1]

Para exemplificação, entre as características de Holding há a Patrimonial, sendo que os sócios passam a integralizar no capital o seu patrimônio (bens e direitos) de pessoas físicas, passando estes a terem quotas.

Portanto, aqui há uma blindagem patrimonial, com ações preventivas de atos incertos futuros, abrindo uma sucessão hereditária, evitando qualquer discussão em relação ao patrimônio e contribuindo para um planejamento tributário sucessório, de acordo com o modelo de negócio.

De qualquer forma, a Holding passa a ter uma tributação sobre a sua receita bruta, sendo esta pelo Lucro Presumido, Real ou Arbitrado.

Para o Lucro Presumido, diga-se o mais optado pelas Holdings, considerando a forma facilitada de apurar os tributos, há os seguintes percentuais:

– IRPJ – 15% sobre 8%, 16 ou 32% de acordo com a classificação da receita bruta ;

– Adicional IRPJ – 10% sobre o valor excedente mensal de R$20.000,00 ;

– CSLL – 9% sobre  12% ou 32%  de acordo com a classificação da receita bruta ;

– PIS – 0,65 sobre o faturamento mensal, e

– COFINS – 3,0% sobre o faturamento mensal.

Havendo a distribuição de lucro e dividendo ao sócio, tanto na forma tributada pelo Lucro Presumido ou Real, esta será isenta de tributação.

Ocorre que, como de conhecimento, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em Junho do corrente ano, o Projeto de Lei nº. 2.337/2021 – Reforma Tributária, e em destaque ao presente tema, o artigo 12 que traz a obrigatoriedade de tributação pelo Lucro Real, a Holding que exercer atividade de aluguel, compra e venda de imóveis próprios.

Também, o referido PL, em seu artigo 3º, vem dar vida a tributação do lucro e dividendo pago ao sócio, do valor excedente a R$20.000,00 mensais, sendo que na legislação em vigor não há tributação.

Neste tópico da isenção, é de se entender que há um equívoco por parte do Executivo, pois não é o fato de receber o lucro e dividendo, mas sim de haver a isenção por distribuir ou creditar o lucro e dividendo.

O texto do Projeto de Lei em nada agrega, mas pelo contrário, dá margem a uma interpretação equivocada de que a constituição de Holding é um mecanismo para evitar a tributação na pessoa física.

Salienta-se que o planejamento tributário, elisão fiscal e também a constituição Holding, como um modelo de negócio estando sob o manto das regras da Lei, constituem um ato jurídico perfeito, e qualquer outro critério de desconfiança por parte do órgão fiscalizador, deve ser provado por este de forma material.

Infelizmente, neste tocante se vê há tempos as distorções dos conceitos e das regras tributárias, tendo o Fisco a ânsia de arrecadar cada vez mais, ainda que de forma voraz.

Espera-se, assim, que esta injustiça fiscal não fuja do crivo do Congresso Nacional, vindo a manter o que hoje rege a legislação Pátria sob o tema em comento, ou seja, podendo a pessoa jurídica optar pela forma de tributação, bem como a isenção por distribuir ou creditar o lucro e dividendo ao sócio.


[1] Oliveira, Dijalma de Pinho Rebouças de. Empresa Familiar. 3. ed. SP, Atlas, 2010, p. 160

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