ICMS cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação

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ICMS cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação

O olhar matemático para fins de decidir causas. Esse é o argumento que alguns utilizam para tentar alcançar o pleito judicial.

Algumas vezes dá certo, outras não.

Algumas vezes o argumento é jurídico outras não.

Quando o Estado justifica um erro (legislação com vícios) em prol da arrecadação, por exemplo, na minha visão, é erro democrático e ético.

O Estado é o monopolista da Lei e da Ordem, logo, ele é o único que não pode falhar. Tem de dar o exemplo.

Dito isto, vamos a questão em pauta.

Mais uma demanda onde o Estado argumenta que perderá bilhões em arrecadação. Isso não é argumento jurídico. Aliás, penso que os envolvidos na Lei, a depender do flagrante vício da norma, deveria até ser responsabilizado por causar tantos transtornos à sociedade.

Trata-se do RE 714139 que analisa a tributação do princípio da seletividade nas operações com energia elétrica e telecomunicações.

O próprio senso comum choca-se com alíquotas de ICMS exorbitantes sobre os bens de primeira necessidade.

Esse tema, em sendo julgado favorável ao contribuinte, que é o que se espera, possa cada vez mais demonstrar que alíquotas de ICMS acima de 10% pode ser até legal, mas é imoral e antidemocrático num sistema de livre mercado em que vivemos.

Nenhuma empresa, autônomo, tem facilidade em alcançar lucros acima de 20%. Por que o Estado, somente com um de seus tributos, quer arrecadar 18% ou mais?

Se contar o cálculo por dentro, outra técnica esquizofrênica que um dia há de ser revogada.

Para aqueles que ainda não possuem alguma mediada judicial a fim de assegurar alguma chance de restituir tais valores, seja judicial ou administrativa, o tempo é curto, haja vista que, como vemos, nestas situações as chances de modulação dos efeitos são enormes.

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