INSS Patronal – 20%, SAT-RAT e Terceiros – Não Incidência – Valores pagos a funcionários – Vale Transporte e demais da mesma Espécie

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INSS Patronal – 20%, SAT-RAT e Terceiros – Não Incidência – Valores pagos a funcionários – Vale Transporte e demais da mesma Espécie

Antes de adentrar no campo deste tema, se faz necessário definir a palavra “remuneração”, e para tal, o que está exposto no artigo 457 da CLTin verbis:

Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.  

Ocorre, que apesar da CLT definir a expressão “remuneração”, sabe-se que nem todas aderem ao campo da incidência da tributação da contribuição social INSS.

Para tanto, o campo da incidência deve ocorrer o pagamento de remuneração destinado a “retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”, conforme legisla o § I, do artigo 22, da Lei 8.212/1991:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 

Importante aqui se faz, os ensinamentos de Amauri Mascaro Nascimento, ao trazer a ligação da remuneração salário entre o direito do trabalho com o direito tributário e previdenciário.

A relatividade da noção de salário dificulta a sua definição, mas não há dúvida que salário é um conceito jurídico, não apenas econômico, é uma categoria (Coutourier), importando não só para o direito do trabalho, mas para o direito de previdência social e para o direito tributário.
Esses reflexos interdisciplinares levam a uma concepção ampla de salários, mas que não pode ser tão larga a ponto de desestimular certas concessões do empregador, especialmente sob a forma de serviços e utilidades, sob esse ângulo sendo desaconselhável uma visão salarial universalizante.
(…)
No sentido econômico, salário é a contraprestação do trabalho, considerado este como o conjunto da força dos trabalhadores utilizada pelo capital.
Há uma tendência, denominada como a teoria do salário social, que considera salário, de modo amplo, toda retribuição da sociedade para o trabalho.
Porém, no âmbito do contrato individual de trabalho, a definição de salário tem uma finalidade prática para designar, dentre os dois grandes tipos de pagamentos resultantes do mesmo, indenizações e salários, quais são os que se enquadram naquela ou nesta classificação. A finalidade é prática em razão dos reflexos do salário, porque todo pagamento que tiver essa natureza é sobrecarregado com encargos devidos à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como serve de base para cálculo de outras obrigações devidas pelo empregador ao trabalhador.
Não têm natureza salarial as indenizações, a participação nos lucros, os benefícios e complementações previdenciárias e os direitos intelectuais.
Salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele, aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.(…)

Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa sem justa causa e outras, como as diárias e ajudas de custo, cuja natureza é também a de ressarcimento de gastos do empregado, movimentando-se em serviço. Diárias e ajudas de custo são, portanto indenizações. [1]

Suprido estas duas definições, pergunta-se: a base de cálculo da previdência social patronal, deve ser sobre o valor do salário bruto ou líquido ?

O valor do desconto do funcionário na folha de pagamento a título de vale transporte, vale alimentação, assistência médica e odontológica, não se configura salário, pois trata-se de um ressarcimento de um custo praticado, além do seu caráter indenizatório.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, já se manifestou sobre a tributação do INSS – Patronal, proveniente ao valor do desconto de 6% a título de desconto do vale transporte:

Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. (3ª. Câmara/1ª. Turma, Acórdão 2301-005.193, Relator João Maurício Vital, Sessão de 07/03/2018).

Ainda, o mesmo CONSELHO, enunciou a Súmula 89: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale ­transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”.

Neste mesmo horizonte, o COSIT, proferiu resposta na Consulta 292 em 07/11/2019:

Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários: (…)o vale transporte pago, inclusive em dinheiro, em montante estritamente necessário para o custeio do deslocamento da residência ao trabalho e viceversa, em transporte coletivo, como prevê o art. 1º da Lei nº 7.418, de 1985 (…).

Pensamento diferente não deve haver no tocante aos valores de vale alimentação, assistência médica e odontológica, no campo da incidência da contribuição previdenciária.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
(…)
9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(…)
c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;
(…)
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; 

Cabe salientar, que a Consulta 292 do COSIT, citada acima, descreve que “e as despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”. (g.n.)

Porém, que com o advento da Lei 13.467/2017, trouxe nova redação do § 9º., do artigo 28, da Lei 8.212/1991, excluindo o critério “desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.

No mesmo horizonte, também não se alcança para a incidência sobre o RAT/SAT (artigo 22, II, da Lei 8.212/1991), bem como Terceiros, os valores atribuídos: vale transporte, vale alimentação, assistência médica e odontológica.

Portanto, a incidência da contribuição previdenciária INSS Patronal, RAT/SAT e Terceiros, deve ser o valor do salário bruto deduzido o valor dos descontos praticados em folha de pagamento a título de vale transporte, vale alimentação, assistência médica e odontológica, pois como já dito, não se trata de valores de parcela remuneratória destinada a “retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”, mas sim de um ressarcimento de um custo praticado, além do seu caráter indenizatório.


[1] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho: subtítulo do livro. 32. ed. São Paulo: LTr, 2006.

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