Instrução Normativa faz a adequação das normas previdenciárias

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Instrução Normativa faz a adequação das normas previdenciárias

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta quarta-feira(9), a Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, que altera as Instruções Normativas RFB nº 971/2009 e nº 1.332/2013 para adequá-las às alterações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que modificou a forma de aplicação e as alíquotas da contribuição previdenciária dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, assim como do servidor público ativo, aposentado e pensionista.

Segundo a Receita Federal, a norma veio para atender as disposições do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999, inclusive as recentes alterações promovidas pelo Decreto nº 10.941, de 23 de setembro de 2020. Dentre as principais alterações está a atualização da tabela de atividade econômicas do Anexo II da IN RFB nº 971/2009, refletindo a versão mais atual (CNAE 2.3), alinhando-se ao Regulamento da Previdência Social.

O órgão explica que quanto às alíquotas, a contribuição dos segurados empregado, empregado intermitente, empregado doméstico e trabalhador avulso será calculada até 29 de fevereiro de 2020, mediante aplicação, de forma não cumulativa, das alíquotas de 8% , 9% ou 11%  sobre o salário-de-contribuição correspondente, de acordo com as faixas salariais constantes da tabela publicada periodicamente pelo Ministério da Economia.

Já a partir de 1º de março de 2020, passa a ser aplicada, de forma progressiva, as alíquotas de 7,5%, 9% , 12%  e 14%  sobre o salário de contribuição correspondente, de acordo com as faixas salariais constantes da tabela citada.(Com informações do Receita federal e DOU)

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