Isenção do IR no ganho de capital na venda/permuta de criptomoedas

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Isenção do IR no ganho de capital na venda/permuta de criptomoedas

Nesta oportunidade apontaremos o que disciplina o Fisco Federal no que tange a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei 9250/95 quando o contribuinte realiza venda ou permuta de criptomoedas.

O mercado de moedas digitais vem crescendo em ritmo acelerado. Grandes instituições já vêm reforçando a sua prateleira de produtos oferecendo meios para aquisição desses ativos, bem como a compra de cotas de fundos atreladas a criptomoedas.  Porém a sua utilização e conceito como um meio de troca ou investimento ainda é bastante controverso.

Investidores mais novos acreditam que a utilização de criptoativos é um caminho sem volta e que poderá no futuro ser utilizada como moeda real pelos bancos centrais. Já investidor mais experiente, como Warren Buffett, ratifica que esse novo conceito de ativo nada mais é do que especulação, não gera caixa nem rendimentos, onde um investidor compra esperando que no futuro outras pessoas queiram pagar mais caro para poder embolsar a diferença.

Na seara tributaria também não é diferente. Ainda existem muitas discussões sobre o alcance da tributação sobre a compra e venda desses ativos bem como a incidência tributaria na operação de surgimento das moedas virtuais, o qual é denominado mineração. (sobre a tributação da mineração de criptoativos comentamos neste artigo – Quais tributos podem incidir sobre a mineração de criptomoedas?)

Porem a sabemos Receita Federal não espera e tem pressa em tributar seja lá qual for a nova operação que advenha das novas tecnologias. Assim passaremos adiante e evidenciar como o fisco se posiciona quando o assunto é compra, venda, e permuta de criptomoedas.

Nesse contexto, o Fisco já havia esclarecido através do “perguntas e respostas IRPF 2021”, pergunta 606, como deve ser tratada tributação dos ganhos obtidos com a alienação de criptoativos e moedas “virtuais” da seguinte forma:

“Os ganhos obtidos com a alienação de ativos digitais, tais como criptoativos ou moedas virtuais (bitcoins – BTC, por exemplo) cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, segundo alíquotas progressivas estabelecidas em função do lucro, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação, no código de receita 4600.
A isenção relativa às alienações de até R$ 35.000,00 mensais deve observar o conjunto de criptoativos ou moedas virtuais alienados no Brasil ou no exterior, independente de seu nome (bitcoin, ethereum, litecoin, tether …). Caso o total alienado no mês ultrapasse esse valor, o ganho de capital relativo a todas as alienações estará sujeito à tributação.”

O mesmo também está previsto na Solução de consulta Cosit nº 214, de 20 de dezembro de 2021 nos seguintes termos:

É isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação de criptomoedas cujo valor total das alienações em um mês, de todas as espécies de criptoativos ou moedas virtuais, independentemente de seu nome, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Existe também a hipótese onde o investidor pode fazer a permuta de criptomoedas, trocando, por exemplo, Bitcoin por outra moeda virtual com possibilidade de permuta ofertada por sua corretora.  Para a receita Federal, apesar de não ter acontecido de fato uma hipótese de realização, e sim uma troca, a operação deve ser tributada pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, aplicando-se a alíquotas progressivas, consoante o disposto no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Assim, o possível ganho de capital obtido na permuto de moedas digitais ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em real ou outra moeda fiduciária, será tributada normalmente, observado o limite de isenção previsto artigo 22 da Lei 9250/95.

Como mencionamos anteriormente, esse posicionamento estava previsto na Solução de Consulta cosit nº 214, de 20 de dezembro de 2021, sendo reforçado recentemente pela RFB através da solução de consulta disit/srrf06 nº 6008, de 19 de maio de 2022:

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
ALIENAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS – INCIDÊNCIA. ISENÇÃO – OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR. R$ 35.000,00.
O ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em real ou outra moeda fiduciária, é tributado pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sujeito a alíquotas progressivas, em conformidade com o disposto no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
É isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação de criptomoedas cujo valor total das alienações em um mês, de todas as espécies de criptoativos ou moedas virtuais, independentementede seu nome, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco milreais).

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