Justiça decide que Cebas se estende à Filial de entidade sem fins lucrativos

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Justiça decide que Cebas se estende à Filial de entidade sem fins lucrativos

A 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais determinou que a Caixa Econômica Federal reconheça a extensão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) à filial de uma entidade sem fins lucrativos. O entendimento é que a imunidade tributária não pode ser privilégio único da matriz,

No caso analisado, a Sociedade Educacional Uberabense (SEU) acionou a Justiça para que a Caixa reconhecesse a validez do Cebas também para suas filiais, especialmente o Mário Palmério Hospital Universitário, apêndice da Universidade de Uberaba (MG).

A SEU havia firmado contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar com a CEF, em 2014, e para isso precisou comprovar sua isenção fiscal por meio da certificação de entidade beneficente. Em junho deste ano, a Caixa suspendeu o pagamento das notas fiscais, argumentando que seria necessário apresentar, também, Cebas exclusivo da filial.

Em sua decisão, o juiz Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves observou que matriz e filial compõem a mesma pessoa jurídica: “Quem goza de imunidade tributária é sempre a pessoa jurídica, não o estabelecimento (matriz ou filial)”, pontuou. Além disso, ressaltou que ambos os estabelecimentos cumprem papel social e possuem propósitos assistenciais.

O magistrado baseou-se na  Lei 12.101/09, que regulamenta o Cebas, em parecer do Ministério da Saúde e na Instrução Normativa nº 1.071 da Receita Federal para demonstrar a extensão da imunidade tributária a todos os estabelecimentos da entidade. A decisão foi tomada com tutela de urgência.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Consulte a decisão na íntegra aqui.
1050480-45.2020.4.01.3800

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