Liberalismo e o PLP 05/2021: Uma questão de isonomia e de Justiça Tributária

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Liberalismo e o PLP 05/2021: Uma questão de isonomia e de Justiça Tributária

A Lei Complementar no. 160/2017 foi publicada para convalidar os benefícios concedidos em desacordo com a Lei Complementar no 24, de 1975, e estabelecer um prazo final para os mesmos, de sorte a mitigar a guerra fiscal entre os Estados Membros e dar Segurança Jurídica aos contribuintes levando a prorrogação dos prazos dos incentivos fiscais.

Ocorre que os prazos não foram uniformes para os diferentes setores da economia, por força da redação dada pelo Art. 3o da LC 160/2017. O PLP 05/2021 vem corrigir esta distorção gerando isonomia de datas para o final da fruição dos benefícios fiscais em vigor nos Estados, até o ano de 2032, modificando o referido Art. 3o da LC 160/2017.

O principal argumento da União para se opor à prorrogação e ao PLP 05/2021 é o incremento da renúncia fiscal da União, tendo em vista que como subvenção para investimento, os empresários e comerciantes ficariam dispensados do recolhimento do PIS/COFINS/CSLL e IRPJ, além de excluir a alíquota do ICMS presumida ou incentivada destes tributos, já tendo havido diversas manifestações do STF neste sentido, sobre a possibilidade desta exclusão. Nesta toada, segundo a União, ela perderá alguns bilhões em receita.

Convém informar que a perda já existe e já está dotada nos orçamentos de 2021 (o confuso) e no de 2022 (o de “gaveta”), por força de que os Art. 13 e 14 da Lei de Responsabilidade fiscal já indicam a obrigatoriedade descrição da “renuncia” / da “isenção” – de receita ou fiscal – na peça orçamentária. Portanto, não há aí qualquer inconsistência sobre o assunto.

Aliás, ainda no curso desta semana, em solução de consulta DISIT/SRRF03 No 3004, DE 12 DE ABRIL DE 2021, a Receita Federal do Brasil já entende que – em tais casos – é incabível a tributação do PIS e da COFINS e do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos critérios de expansão e empregabilidade que o PRODEPE, PRODEIN, PRODEAUTO e os seus congêneres no Estado de PE, já atendem, ipse literis.

A aprovação do PLP 05/2021, prorrogando os prazos dos benefícios fiscais até o décimo quinto ano após a publicação da Lei Complementar no 160/2017 ao segmento do comércio atacadista e distribuidor, (ano de 2032), passa a ser de vital importância numa economia combalida por contágios, incertezas e por uma enorme necessidade de se manter vivo o segmento de varejo e atacado em nosso Pais e – em especial – no Estado de PE.

O segmento atacadista e o distribuidor são fundamentais na logística do país, pois são através deles que se abastecem os pequenos e médios comércios varejistas, principalmente longe dos grandes centros urbanos, levando produtos de primeira necessidade, sendo verdadeiro longa manus do setor industrial na distribuição pelo Brasil.  Não há, pois, indústria sem o atacado e vice-versa, ainda que se fale em e-commerce (que uma variante da mesma cadeia).

Os benefícios fiscais atualmente alocados diretamente no preço dos produtos fazendo com que impactem diretamente no custo médio de venda ao segmento varejista e, por consequência, ao consumidor final, se constituem em verdadeiros mecanismos de proteção social, sem mencionar aqui de forma mais profundaque o atacado e varejo juntos revendem aproximadamente mais de 70% (setenta por cento) do que a Indústria fabrica em bens de consumo no Brasil.

Uma escalada de preços não mais mitigados em seus custos por uma correta estrutura de incentivos fiscais padronizados pela LC 160/2017, já somados a falta de gêneros alimentícios e de primeira necessidade de alguns Estados, motivados pela crise sanitária, pode aumentar ainda mais a pressão inflacionária.

E aqui não fazemos a apologia Estado indutor clássico da primeira metade do Século XX e parte da segunda metade do mesmo século. Mas, num estamento liberal, capitalista, é preciso dar as condições decorrentes de uma adaptação profunda pela qual passará a cena fiscal e tributária do Pais, a depender dos destinos da reforma tributária, sobretudo, quando as propostas em curso se preocupam com as próprias ‘receitas derivadas do Estado”, ou seja, com o montante de dinheiro a ser arrecadado e de que forma será “rateado” entre os entes envolvidos e, fundamentalmente, pelo fato de que ambas propostas falam em cinco, dez anos de regra de transição, contribuindo enormemente para o aumento em cascata dos tributos e para o acumulo de autuações por obrigações acessórias pretéritas e futuras.

A prática liberal, como disse Pierre Rosanvallon, em sua obra, “A Nova Questão Social – Repensando o Estado Providencia”, não é incompatível com a prática social. Para dinamizar as estruturas capitalistas no século XXI, já marcado pela maior epidemia que se tem noticia é preciso modificar o exercício da solidariedade social. É preciso dotar (o PLP 05/2021 precisa ser aprovado – seja na comissão de Tributação e Finanças, seja em Plenário do Congresso Nacional) o segmento produtivo de condições isonômicas de competição, preservando empregos e mantendo a lógica do Estado liberal, mas não o de “gaveta”, o da retórica tosca, que somente funciona, quando há excedentes de recursos potenciais e financeiros, mas que é incapaz de gerar Justiça Tributária em tempos de crise, devolvendo um pouco do acúmulo de suas “receitas derivadas”, na Lição do sempre perene Aliomar Baleeiro.

Abraçar esta causa, é abraçar a causa de toda a Sociedade Brasileira, da nossa produtividade e – indiretamente – em mais um capitulo da nossa História – abraçar a manutenção de empregos e dos índices de ocupabilidade de nossa economia.

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