Liminar concedida a comerciante de aço permite prorrogação dos prazos de tributos de importação

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Liminar concedida a comerciante de aço permite prorrogação dos prazos de tributos de importação

Uma empresa comerciante de aço, em recuperação judicial, obteve liminar deferida pelo juiz Federal substituto Anderson Santos da Silva da 2ª vara da seção Judiciária do Distrito Federal, para prorrogar prazos para pagamentos de tributos de importação.

A empresa alega ter adquirido 693 toneladas de chapas de aço da Turquia e da China, para posteriormente revendê-los aos seus clientes. Entretando, devido às medidas de enfrentamento à pandemia, não terá condições de manter os 1.843 funcionários da empresa e, ao mesmo tempo, arcar com os tributos federais oriundos da importação, além de pagar todos os demais custos inerentes a atividade empresarial.

Em sua decisão, o juiz considerou a portaria do ministério da Fazenda 12/20, que prorroga, em casos de calamidade púbica, o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O magistrado ainda considerou a lei 13.979/20, que estabelece medidas de enfrentamento do novo coronavírus no território brasileiro.

“O deferimento da prorrogação do vencimento dos tributos federais não é uma medida simples de ser adotada, sobretudo porque, para enfrentar a atual crise sanitária, o Poder Público necessita das receitas tributárias. Nada obstante, a concessão da medida, ao possibilitar que as empresas impactadas pela crise sanitária preservem a sua atividade econômica e os postos de trabalho, está em harmonia com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.”

Neste contexto, o juiz determinou a postergação do pagamento de tributos federais incidentes nas importações realizadas no período de calamidade pública.(Com informações do Migalhas)

Processo: 1027527-26.2020.4.01.3400
Consulte a decisão na íntegra aqui.

Tributario.com.br