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Medida Provisória nº 931/2020 – Sociedades Limitadas

Alteração do prazo de realização da Reunião e Assembleia de sócio – Prorrogação do prazo de mandato dos administradores – Voto a distância

Foi publicada ontem (30/03/2020) a Medida Provisória nº 931/2020, que criou regras excepcionais para as sociedades limitadas com encerramento do exercício social entre 31/12/2019 e 31/03/2020. O objetivo da norma é compatibilizar as obrigações societárias com os efeitos da crise decorrente da Pandemia da Covid-19.

O primeiro ponto abordado pela MP diz respeito ao prazo legal para realização da Reunião ou Assembleia de Sócios, que tem como objetivo, deliberar, dentre outras, as seguintes matérias (Artigo 1.078 do Código Civil): I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; II – designar administradores, quando for o caso.

Por força do caput do artigo 1.078 c/c artigo 1.071, do Código Civil, a Reunião ou a Assembleia de Sócios deve ocorrer nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social. Sendo assim, se tomarmos como exemplo uma sociedade limitada cujo exercício social se encerrou em 31 de dezembro de 2019, o prazo para realização da Reunião ou Assembleia de Sócios expira em 30/04/2020.

No entanto, a MP nº 931, para as sociedades limitadas com exercício social findo entre 31/12/2019 e 31/03/2020, estendeu o prazo limite para a realização da Reunião ou Assembleia de Sócios para até 7 (sete) meses contados do término do exercício social.

Com efeito, tomando-se o exemplo acima (encerramento do exercício social em 31/12/2019), a data limite para a realização da Reunião ou Assembleia de Sócios passa a ser o dia 31/07/2020.

Buscando compatibilidade com a prorrogação da Reunião ou Assembleia, a MP nº 971 também prorrogou o prazo dos mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal (se houver), até a realização da Reunião ou Assembleia de Sócios.

Além disso, a MP inseriu a previsão expressa de votação a distância nas reuniões ou assembleias de sócios em sociedades limitadas com a inserção do Artigo 1.080-A no Código Civil: “O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia”.

Em que pese a inserção, cabe ressaltar que a aplicabilidade do voto a distância depende de regulamentação do DREI.

Bruno Oliveira Cardoso é advogado especialista em direito tributário e societário. Professor de Direito Tributário em cursos de MBA e Mestrado da Fucape Business School, membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES, membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e membro da Internacional Fiscal Association (IFA).