Medidas de combate aos impactos econômicos da pandemia da Covid-19

Programa Emergencial para manutenção de emprego e medidas trabalhistas complementares
3 de abril de 2020
Governo altera prazos de recolhimento de tributos e de obrigações acessórias – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932 e PORTARIA Nº 139
3 de abril de 2020

Medidas de combate aos impactos econômicos da pandemia da Covid-19

Em razão da pandemia do COVID-19 os governos federal, estaduais e municipais têm tomado diversas medidas para mitigação dos impactos econômicos da política de isolamento social. Dessa forma, com o intuito de trazer segurança em meio ao atual cenário de incertezas, promovemos um compilado sintético das medidas até então tomadas pelo governo federal e pelo estado do Espírito Santo.

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Medidas da esfera federal

Medidas Tributárias

SIMPLES NACIONAL

A resolução nº 152, do Comitê Gestor do Simples Nacional, promoveu o adiamento para Outubro, Novembro e Dezembro das parcelas vencíveis nos meses de Abril, Maio e Junho dos tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS, CPP) recolhidos através de documento único de arrecadação do Simples Nacional. A medida também se aplica a Microempreendedores

Vale destacar que o ISS (municipal) não teve sua data prorrogada, dependendo de decretos de prefeitos. O governador Renato Casagrande anunciou que irá prorrogar a data de recolhimento do ICMS, contudo, tal ato ainda não foi editado.

Outra medida direcionada às empresas beneficiárias do Simples, criada pela Resolução nº 153 de 25/03, prorrogou para o dia 30 de junho de 2020 o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019.

CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA S

As alíquotas das contribuições destinadas ao chamado “sistema S”, foram reduzidas pela metade através da MP 932 de 31 de março de 2020, em razão da estratégia adotada pelo governo para reduzir os impactos da crise determinada pelo coronavírus. Estima-se que o corte de 50% determinará uma economia, até junho deste ano, de 2,2 bilhões de reais.

A Medida Provisória editada, que ainda será submetida ao Congresso Nacional, mas que já está em vigor, estabelece a redução das alíquotas nos seguintes porcentuais:

– Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop): 1,25%.

– Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest):0,75%.

– Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): 0,5%.

– Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar): 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

FGTS

Está suspensa a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Estas passam a ter vencimentos nos meses de julho, agosto e setembro, respectivamente.

IPI

Foram reduzidas a zero as alíquotas de importação de 50 produtos de uso médico-hospitalar relacionados ao combate ao coronavirus, até 1° de outubro de 2020.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Fica reduzida a zero a alíquota de Imposto de Importação (II) de uma série de produtos destinados ao combate à Epidemia de COVID-19 até o final de setembro de 2020, por força da resolução 17 de 17 de março de 2020.

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS NO EXTERIOR

Foi prorrogado através da Circular 3.995 do BACEN o prazo para a entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior para a 1° de junho de 2020.

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Através das portarias 7820 e 8457, inicialmente a PGFN criou e após prorrogou o prazo para adesão à transação extraordinária de tributos sob sua competência.

A sistematica diferenciada de transação tributária comporta entrada de 1% do valor do débito, parcelável em até três vezes, e o restante do saldo devedor parcelável em até 97 parcelas para pessoas físicas, ME ou EPP e 81 parcelas para o restante das pessoas jurídicas.

PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS E POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS.

Foi prorrogada através da portaria conjunta 555 de 23 de março de 2020 a validade das certidões negativas de débitos e das certidões positivas com efeitos de negativas pelo prazo de 90 dias.

SUSPENSÃO DE ATOS DE COBRANÇA – PGFN

Com o intuito de mitigar os efeitos de eventuais atrasos nas obrigações tributárias, a PGFN suspendeu pelo prazo de 90 dias os atos de cobrança administrativa através da portaria 7821 de 18 de março de 2020, abrangendo:

– Os prazos de impugnações em procedimentos de cobrança;

– A instauração de novos procedimentos de cobrança;

– O encaminhamento de CDAs para protesto;

– A instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

– A oferta antecipada de garantia em execução fiscal.

O portal Regularize permanece com o funcionamento regular, e os prazos voltam a correr após o decurso do prazo acima mencionado.

MEDIDAS DA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal do Brasil suspendeu prazos e diversos procedimentos até 29 de maio de 2020, bem como, regulamentou o funcionamento em decorrência da pandemia do COVID-19.

Além de tal ação, a Receita Federal simplificou e a agilizou o despacho aduaneiro de produtos médicos importados, por força da Instrução Normativa 1.927 de 17 de março de 2020.

Medidas administrativas

REDUÇÃO DA SELIC

Através do comunicado 35.364 de 20/03/2020 do BACEN a taxa SELIC foi diminuída para 3,75% ao ano. Tal medida possui impacto extramente significativo em empresas que respondem à execuções fiscais e possuem débitos corrigidos pela SELIC.

ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS

O Ministério da Economia (ME) estuda uma forma de antecipar os recursos dos contratos firmados a partir das compras públicas para os fornecedores do governo federal. Com a nova proposta, essas empresas poderão apresentar a instituições financeiras o contrato firmado com a Administração Pública e solicitar uma antecipação de crédito. As instituições financeiras credenciadas e selecionadas pelos fornecedores receberão o pagamento mediante conta vinculada do fornecedor.

A medida está em construção coletiva através do link: http://participa.br/contratacoes-publicas/minuta-de-instrucao-normativa-sobre-antecipacao-de-recebiveis.

MEDIDAS AVIAÇÃO CIVIL

Foi editado através da  MP 925/2020 um pacote emergencial de medidas com o objetivo de minimizar os impactos no setor de aviação civil, englobando:

1) As contribuições fixas e variáveis pagas pelas companhias com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até 18 de dezembro de 2020;

2) Prazo de 12 meses para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas canceladas, sendo que os consumidores ficarão isentos de penalidades contratuais caso aceitem crédito para utilização no prazo de doze meses.

CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO

Foi criada através da Resolução 850 do CODEFAT uma linha de crédito especial do Programa de Geração de Renda (PROGER). Serão destinados 1 bilhão de reais para a nova linha de crédito, a qual deverá priorizar as micro e pequenas empresas.

Medidas Trabalhistas

TELETRABALHO

A Medida Provisória 927 viabilizou a flexibilização do regime de trabalho para o teletrabalho, exigindo somente o aviso prévio de 48 horas, sendo desnecessários acordos individuais ou coletivos.

Recomenda-se a celebração de aditivos ao contrato de trabalho com o escopo de dar segurança jurídica ao ato.

FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

Poderão ser concedidas férias coletivas ou individuais, bastando prévia comunicação ao menos 48 horas antes de seu início.

Na hipótese de férias individuais, estas poderão ser concedidas ainda que o empregado não tenha fruído de seu período aquisitivo. Possibilitando a antecipação de períodos futuros de férias.

O terço constitucional poderá ser quitado até a data de pagamento do 13° salário.

No que se refere às férias coletivas, fica dispensada a necessidade de prévia comunicação ao Ministério da Economia e aos sindicatos. 

FERIADOS

Poderão ser antecipados feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, bastando comunicação prévia de 48 hrs, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de anuência do empregado através de acordo individual escrito.

BANCO DE HORAS

Fica autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas em favor do empregador ou empregado. Sendo estabelecido tal regime através de acordo formal individual ou coletivo, para compensação em até dezoito meses a contar do encerramento do estado de calamidade pública.

Também permitida pela MP 927/20, essa flexibilização prevê que a compensação de tempo pelo período de inatividade do empregado poderá ser feita mediante aumento de até duas horas na jornada habitual de trabalho, não podendo exceder 10 horas no total.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Fica suspensa a obrigatoriedade dos exames médicos, exceto dos exames demissionais, durante o período de calamidade pública.

Durante o estado de calamidade pública fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos empregados previstos em NRs de segurança e saúde no trabalho.

COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL

Os casos de contaminação pelo covid-19 não serão considerados como ocupacionais, exceto se comprovado o nexo de causalidade.

REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS

A Medida Provisória 936/2020 permite a redução de jornada e salário em 25%, 50% e até 70%, por até três meses, por meio de acordos individuais, entre empregador e empregado, ou coletivos.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A Medida Provisória 936 também permite a suspensão dos contratos por até sessenta dias, que poderão ser fracionados em até dois períodos de 30 dias cada.

A suspensão em referência deve ser pactuada através de acordo individual formal, o qual deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 dias corridos.

A empresa que tiver auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante pagamento de ajuda compensatória mensal de 30% do salário do empregado.

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Medidas da esfera Estadual

 Medidas Tributárias

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENVIO DAS EFD

Através do decreto 4603-R foi prorrogado o prazo para envio e retificação das EFD referentes aos meses de fevereiro e março, respectivamente para 6 de abril e 6 de maio de 2020.

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

Por meio do mesmo decreto anteriormente citado, foi prorrogado por 30 dias o vencimento dos prazos de apresentação de impugnação de auto de infração e interposição de recursos ao CERF. A aplicação de tal prorrogação está limitada a prazos vencidos no período de 16 de março à 30 de abril de 2020.

PRORROGAÇÃO ICMS SIMPLES NACIONAL

Foi anunciada pelo governador Renato Casagrande a prorrogação por 90 dias do recolhimento do ICMS das empresas optantes pelo Simples nacional. Ao todo, 49 mil empresas são optantes pela modalidade no Espírito Santo, o que representa R$ 100 milhões na postergação de impostos.

Medidas Administrativas

SUSPENSÃO DE PRAZOS

Através do decreto 4607-R foram suspensos todos os prazos processuais nos processos administrativos da Administração Pública Direta, autárquica ou fundacional no estado do Espírito Santo.

SUSPENSÕES DETRAN

Detran-ES suspende os prazos de recursos administrativos e defesas prévias de infrações de trânsito, bem como prorroga prazos de processos de transferência, primeiro emplacamento e habilitação, por força da deliberação 185 do CONTRAN.

ROLAGEM DE DÍVIDAS BANESTES

Com o escopo de mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus, o BANESTES divulgou programa de reparcelamento em até 60 dias para pessoas físicas e jurídicas.  As informações detalhadas se encontram no link: http://dio.es.gov.br/Not%C3%ADcia/banestes-anuncia-prorrogacao-de-vencimento-de-contratos-em-atencao-a-pandemia-de-coronavirus

FECHAMENTO DE COMÉRCIO

Com o intuito de cumprir a recomendação da OMS no que se refere ao isolamento social, o Governador Renato Casagrande decretou o fechamento do comércio durante 15 dias a contar do dia 21/03/2020.

Excetua-se a determinação supra os seguintes segmentos considerados essenciais: farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, padarias, alimentação, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de conveniências, borracharias localizadas às margens de rodovias federais, oficinas de reparação de veículos automotores, estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares e restaurantes. Restaurantes e lanchonetes funcionarão até as 16 horas.

Contudo, em declaração nesta quinta feira, dia 02/04/2020, o governador sinalizou que alguns segmentos antes não contemplados pelo decreto poderiam retornar as atividades regulares, como por exemplo: materiais de construção e lojas de chocolate. Esse novo decreto deverá ser publicado na sexta-feira, dia 03/04/2020.

SUSPENSÃO DE EVENTOS

Através do Decreto 4599-R foi suspensa por 30 dias a realização de quaisquer eventos que envolvam aglomeração de pessoas, como por exemplo: eventos esportivos, comemorativos, institucionais, shows, feiras, eventos científicos, comícios, passeatas e afins. Excetuados aqueles destinados a público inferior a 100 pessoas e desde que o ambiente tenha capacidade para ao menos 300 pessoas.

 A determinação em questão não abarca templos religiosos.

DEMAIS MEDIDAS DO GOVERNO ESTADUAL PENDENTES DE ATOS NORMATIVOS

Além das medidas acima elencadas, o governo do estado do Espírito Santo ainda anunciou as seguintes medidas:

– Renovação automática de Certidões Negativas de Débito – CND estaduais por 90 dias;

– Extinção em definitivo do SINTEGRA a partir de março/2020, para todas as operações;

– Prorrogação automática por 90 dias do prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos pelo Poder Público estadual;

– Aceite de documentos digitalizados em processos, com assinatura eletrônica, durante todo o período de restrição de funcionamento dos órgãos públicos estaduais;

– Postergação por 90 dias a exigência da renovação do Registro FUNDAP, a ser regulamentada pelo BANDES;

– Prorrogação por 90 dias dos prazos para a entrega da autenticação de livros fiscais;

– Suspensão dos prazos para a apresentação das impugnações administrativas (defesas) e/ou recursos, nos processos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo;

– Suspensão, por 90 dias, dos processos ou procedimentos administrativos tendentes à exclusão de contribuinte do parcelamento por inadimplência de parcelas; protesto do débito fiscal; ajuizamento de execuções fiscais; execução das penhoras de faturamento deferidas nas execuções fiscais; exclusão de empresas do INVEST ou COMPETE, exceto se houver possibilidade de ocorrer prescrição ou decadência;

– Suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em curso em todos os processos administrativos, inclusive disciplinares e tributários, ressalvadas as questões urgentes envolvendo, sobretudo, a concessão de benefícios aos cidadãos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, sua administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e conselhos, durante todo o período de restrição de funcionamento dos órgãos públicos estaduais.

Estas medidas foram anunciadas no site do governo (https://www.es.gov.br/Noticia/governo-do-estado-apresenta-medidas-economicas-para-manutencao-de-empregos-durante-enfrentamento-a-covid-19) contudo, ainda estão pendentes de normatização.   

Thiago Laranja de Vasconcelos é advogado Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV).